Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2 0 .Q u a n t o a o a r g u wm r ei nnt ãt o d s e pq ru ee s to a a o p e d i d o d e c o m p e n s a ç ã o d e t r i b u t o s , v i a a d m i n i s t r a t i v a , t a m b é m m e r e c e s e r a f a s t a d o , e i s q u e , s e a i m p e t r a d r e c o n h e c e r o d i r e i t o a o r e s s a r c i m e n t o , p o d e n d o , p o r t a n t o , s e r c o m p e l i d a 2 1 A. d e m a i s , o c o m p e n s a ç ã o E . d e S ú m u“ l Oa 2 2 N . o m e s m o S u p e r i o r T r i

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2 7 .Q u a n t o a o s e g u n d o r e q u i s i t o – a d e p e n d ê n c i a d a b e n e f i c i á r i a – n a h i p ó t e s d o s s e g u r a d o s d a P r e v i d ê n c i a a q u e l e s a r r o l a d o s n o a r t i g o 1 6 d a L e i n . º 8 . 2 1 3 “ A r t . 1 6 . S ã o b e n e f i c i á r i o s d o R e g i m e G e r a l d e P r e v i d ê n c i a S o c i a l , n a c o I o - c ô n, j au g ce o m p a n h e i r a , o c o m p a n h e i r o e o f i l h o n ã o e m a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2 3 E. m d e c i s ã o a i n d a m a i s r e c e n t e , o T O F F O L I ( S e g u n d a T u r m a , j u l g a d o i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d a m a j o r a ç ã o m o n o c r á t i c a . 2 4 P . a r a a e s c o r r e i t a i n t e l e c ç ã o d e t r e c h o s d o d i d á t i c o v o t o d o “ A G . R E G . V O T O O N O R E C U R S O S E N H O R S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l , n o j u l g a m e m 0 6 / 0 3 / 2 0 1 8 , D J e - 1 0 3 , p u b l i c a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1 d c q . À l u z d o D e c r a E m e n d a C o n s t o n s i d e r a d a e s p e u e s e c o m p r o v e e t o 5 3 . 8 3 1 / 6 4 ( Q u a d r o A n e x o , i t u c i o n a l 1 8 / 8 1 e , c o n s e q u e n t c i a l p a r a s e r u m a r e g r a " e x c e o e x c l u s i v o t r a b a l h o n e s s a c o I t e m p c n d e m e n t i o n i ç ã 2 . 1 . 4 ) , a a t i v i d a d e d e e , d a s a l t e r a ç õ e s c o n s t a l " , d i f e r e n c i a d a , n a q o . 2 . A a t i v i d a d e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A i r r e s i g n a ç ã o n ã o m e r e c e p r o s p e r a r . E m b o r a o m é r i t o d o R E n º 9 5 9 e m e n t a d o j u l g a d o n o s e n t i d o d e q u e a m a j o r a ç ã o d e a l í q u o t a s d a T a x q u e o P o d e r L e g i s l a t i v o t e n h a f i x a d o a s “ b a l i z a s m í n i m a s e m á x i m a s c a s o d o s a u t o s . A l é m d o m a i s , a d e c i s ã o a g r a v a d a n ã o s e r e s p a l d o u j u r i s p r u d ê n c i a d a C o r t e . É

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Passo ao mérito. Não havendo necessidade de produção de outras provas, é o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Ressalto que o julgamento do caso deve ser realizado com fundamento na Lei vigente à época do fato gerador do bene cio pretendido, em observância ao princípio tempus regit actum.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

( A G R E S P - A G R A V O R E G I M E N T A L D A T A : 1 4 / 0 5 / 2 0 0 8 . . D T P B : . ) 2 2 .E n t r e t a n t o , a n t e r e c o n h e c i m e n t o d a N O R E C U R S O E S P E C I A L - 8 6 6 0 3 6 a i n e x i s t ê n c i a d e a n u ê n c i a d o r é u e m r e l a ç ã o a o p e d i d f a l t a d e i n t e r e s s e d e a g i r d e m o n s t r a d a p e l o a u t o r . 2 3 .N e s t e s c a s o s , c o n s i d e r a n d o - s e p a g a m e n t o d e c u s t a s p r o c e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2 8 E. m d e c i s ã o a i n d a m a i s r e c e n t e , o T O F F O L I ( S e g u n d a T u r m a , j u l g a d o i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d a m a j o r a ç ã o m o n o c r á t i c a . 2 9 .P a r a p a r c i a l “ A S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l , n o j u l g a m e m 0 6 / 0 3 / 2 0 1 8 , D J e - 1 0 3 , p u b l i c a d o d e a l í q u o t a s d a T a x a d e U t i l i z a ç ã o a e s c o r r e i t a i n t e l i g ê n c i a d a s r a z õ e s d e t r

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6 . F o i d e c l a r a d a a i n c o m p e t ê n c i a S ã o V i c e n t e e , c o m o d e c l í n i o d e 7 . C a n c e l o u - s e a d i s t r i b u i ç ã o d a 8 . S u s c i t a d o c o n f l i t o n e g a t i v o p o d e s e r d e c l a r a d a d e o f í c i o . 9 . C o m o r e t o r n o d a l i d e , d o j u í z o p a r a c o m p e t ê n c i a , a p r e c i a ç ã o d o a d e m a n d a f o i f e i t o , u m a v e z e n c a m i n h a d a à d e m a n d a . d e c o m p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1 8 .P r e t e n d e 1 9 .O a a u t o r a b e n e f í c i o n o e a r e v i s ã o p r e v i d e n c i á r i o 2 0 .D i s t r i b u í d a 2 1 .I n c i d e , b e n e f í c i o a a d e m a n d a e m d e b e n e f í c i o d e p r e v i d e n c i á r i o , a p o s e n t a d o r i a 1 0 / 0 8 / 2 0 1 7 , a f a s t o l h e a f o i s e m a c o n c e d i d o i n c i d ê n c i a d o i n c i d ê n c i a a p a r t i r i n s t i t u t o d e d a e n t a n t o , a p r e s