Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1542 1922 que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º, § único da Lei 1060/50), juntando cópia das três ultimas declarações de bens e rendimentos prestados ao I.R., cópia de sua carteira de trabalho com a última an

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1196 2330 advento da Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao art. 226, da CF/88, não há mais a exigência de decurso de prazo para a decretação do divórcio, motivo pelo qual o pleito da autora pode ser atendido. Ademais, o requerido, pessoalmente citado, não apresentou resposta, desinteressando-se pelo desfecho da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1199 1661 Processo 0034337-92.2012.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - B. de O. C. e outro - M. R. de C. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Lei 1060/50. Anote-se. 2) Cite-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito do período de fevereiro a abril de 2012 no valor de R$ 2.86

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1301 1292 do(a) DD Representante do Ministério Público de fls. 44, que adoto como razão de decidir, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com a ressalva do art. 18 do Código de Processo Penal. Retifique-se na distribuição para constar o nome correto da autora do fato Roseli Marcia Ferreira Rocha Fonseca. Após o trânsito em julga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 842 300 familiar sobre seu filho P.A.P.G. e, na sequência para conceder a André Luis Prato e a Natália Abdala Rosa Prato a adoção da criança que doravante passará a usar o nome de P.A.R.P. Transitada em julgado esta sentença, expeçam mandados para cancelamento do registro de nascimento e para sua inscriçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 613 1103 como depositário do veículo (GM Vectra Ano 2007 modelo 2008 cor cinza placas DTA 0163 Chassi: 9BGAD69W08B146029) para que possa continuar o exercício da profissão de taxista. Oficie-se ao Detran, consignando que o bloqueio refere-se à execução de alimentos, não havendo óbice por parte do Juízo de que seja efetu

Caderno único ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de setembro de 2018 CARVALHO INVENTARIADO: CIRIACO MENDES DE CARVALHO, TEREZA FLORA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareço que todos os 9 herdeiros que figuram no pólo ativo são responsáveis pelo pagamento das custas iniciais, e não somente um dos herdeiros. Assim, juntem os requerentes os comprantes de renda e declaração de hipossuficiência de todos os herdeiros, para que seja apreciado o pedido da gratu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1568 42 do Código de Processo Civil (item “a” supra), após o trânsito em julgado da decisão. c) Intime-se a autora para que apresente o endereço do demandado para citação. Com a informação, cite-se o(a) ré(u) com as advertências de praxe, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para contestação; d) Ficam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1600 2166 como se observa dos documentos de fls. 238/288, de modo que fixo a pena-base, para cada um, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, de menor valor. Como o delito ficou longe da consumação, aplico o reduto máximo de 2/3 (dois terços) pela tentativa, totalizando 09 (no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1344 221 corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todas as crianças nas condições estipuladas pela lei encartam-se na esfera desse direito e podem exigi-lo em juízo. A homogeneidade e transindividualidade do direito em foco enseja a propositura da ação civil pública. A determinação judicial dess