Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 ORIO. PASSO A DECIDIR. PRECEITUA O DISPOSITIVO 112 DA LEI DE EXEC UCAO PENAL: ART.112. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA EM FORMA PROGRESSIVA COM A TRANSFERENCIA PARA REGIME MENOS RIGOR OSO A SER DETERMINADA PELO JUIZ, QUANDO O PRESO TIVER CUMPRIDO UM SEXTO DA PENA NO REGIME ANTERIOR, E OSTENTAR BOM COMPORTAMENTO C ARCERARIO, COMPROVADO PELO DIRETOR DO ESTABELE

Seção III ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 NAO OCORRERAM CAUSAS QUE INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DA PRESCRI CAO. A PENA MAXIMA DO DELITO E DE 06 (SEIS) MESES, CUJO PRAZO PRE SCRICIONAL E DE 03 (TRES) ANOS1. NOS AUTOS, INFERE-SE QUE DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE OS DIAS ATUAIS DECORREU O PRAZO D E 03 (TRES) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 05 (CINCO) DIAS, IMPERANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO. ISTO POSTO, REC

Seção III ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 PROTOCOLO: 201801068970 SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL V ISANDO APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 1, INCISO II DA LEI 8.137/90, FATO OCORRIDO EM MEADOS DE 1997, NESTA COMARCA. COM VISTA, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUER EU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, ANTE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITI VA. E O BREVE RELATO. DECIDO. POIS BEM, ANA

Seção II ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME P RISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CASO E O C UMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM E O UTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REED UCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATIS

Seção II ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1720 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 3 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI DE EXECUCAO P ENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE REG IME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AO CRIME C OMUM E 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA REFERENTE AO CRIME HEDIONDO E O UTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO B

Seção II ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 AO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 02 DE MAIO DE 2016. TELMA APARECIDA ALV ES JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 232063-14.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 948 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCOS PAULO SILVA DO PRADO VITIMA : RUBENS PAULO DOS SANTOS DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE CUCAO PENAL 1 VARA DE EXECUCAO PENAL PROCESSO: 20120232

Seção II ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 NR. PROTOCOLO : 198134-53.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 430 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LEANDRO BORGES MADUREIRA VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201301981340 NOME: LEANDRO BORGES MADUR EIRA MAE: MARIA DE LOURDES BORGES MADUREIRA DECISAO TRATA-SE DE P ROCESSO DE EXECUCAO PE

Seção II ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1898 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015 ENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS P ARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZ O COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO RE GIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECR ETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.

Seção II ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1679 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 O NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO E STABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACI ONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NE M SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUD

Seção II ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 O E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM CO MO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQ UE-SE. INTIME-SE. DE-SE CIENCIA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. GOI ANIA, 01 DE MARCO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA 26128-35.2016.8.09.0175 89 EXECUCAO PENAL ANTONIO ELCIO DA