Seção III ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 JAMOS: ART. 2 (LEI 8072/90) - OS CRIMES HEDIONDOS, A PRATICA DA T ORTURA, O TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS E O TER RORISMO SAO INSUSCETIVEIS DE: () 2 A PROGRESSAO DE REGIME NO CASO DOS CONDENADOS AOS CRIMES PREVISTO NESTE ARTIGO DAR-SE-A APOS O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA, SE O APENADO FOR PRIMA RIO, A DE 3/5 SE REINCIDENTE. ART. 112 (LEI

Seção III ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 ACUSADO : PRV ADV ACUS : 28716 GO - ULISSES TRINDADE DE FARIA DESPACHO : EM RAZAO DESSAS CONSIDERACOES E COM ARRIMO NOS DISPOSITIVOS CONST ITUCIONAIS E LEGAIS APLICAVEIS A ESPECIE, JULGO PARCIALMENTE PROC EDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA: DESCLASSIF ICAR A CONDUTA PREVISTA NO ART. 121, 2, VI E 2-A, I, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL

Seção III ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 O LOTE ENCONTRAVA-SE HABITADO POR PESSOA ESTRANHA. ASSIM, EM TES E, PATENTE O DIREITO DOS AUTORES DE SEREM IMITIDOS NA POSSE, EM R ESPEITO AO ART. 1.228 DO CODIGO CIVIL. TODAVIA, HA QUESTOES JURID ICAS CAPAZES DE ELIDIR TAL PRESUNCAO DE DIREITO: E O CASO DO RECO NHECIMENTO DA PRESCRICAO AQUISITIVA PELO REU. EM SUA DEFESA, O RE U ALEGOU TER PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA