Publicações Judiciais I ● 28/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1983/1984, 1987 e 1998 (fls. 24/30) e declaração cadastral de produtor, datada do ano de 1998, constando ainda o seu genitor como produtor inscrito (fl. 31). Inicialmente, cumpre estabelecer o que vem a ser início de prova material e para tanto, peço vênia para transcrever a lição do Ilustre Professor Anníbal Fernandes, in verbis: "...prova material é uma prova objetiva, tendo como espécie do gênero a prova escrita; embora, na maior parte dos casos analisados se busque obter um escri

Judiciário ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2660/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 120 Contrato de Trabalho, tem cinco anos para insurgir-se contra ela. 3ª Turma: (...) No caso, a alteração prejudicial aconteceu através do Memorando DP nº 378, de 04-10-2006, ratificada, ainda, na Portaria - autos TRT-PR 18724-2008-010-09-00-3; e 14/2007, de 02-04-2007, ou seja, quando esta Ação foi ajuizada pelo Autor, em 26-06-2015, já haviam escoados bem mais d

Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 ROVACAO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CODIGO DE PROCE SSO CIVIL. SENTENCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CONFORME PREVE O ARTIGO 1.238 DO CODIGO CIVIL DE 2002, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQ UISITOS ESCULPIDOS NO DISPOSITIVO, QUAIS SEJAM, O EXERCICIO DE PO SSE DIRETA, MANSA E PACIFICA SOBRE O IMOVEL

Publicações Judiciais I ● 28/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1983/1984, 1987 e 1998 (fls. 24/30) e declaração cadastral de produtor, datada do ano de 1998, constando ainda o seu genitor como produtor inscrito (fl. 31). Inicialmente, cumpre estabelecer o que vem a ser início de prova material e para tanto, peço vênia para transcrever a lição do Ilustre Professor Anníbal Fernandes, in verbis: "...prova material é uma prova objetiva, tendo como espécie do gênero a prova escrita; embora, na maior parte dos casos analisados se busque obter um escri

Seção III ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1953 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 FICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADO A CUMPRIR PENA UNIFICADA DE 13 (T REZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, ESTANDO ATUALMENTE NO R EGIME SEMIABERTO. CERTIDAO CARCERARIA A FL. 578. CALCULOS DE LIQU IDACAO DE PENA FLS. 558/559. E A PERFUNCTORIA EXPOSICAO. PASSO A DECIDIR. ESTABELECE O DISPOSITIVO 112 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, C ONFORME NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 10.792

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 SE DO CUMPRIMENTO DE SUA PENA EM REGIME SEMIABERTO ENTRE OS DIAS 27 DE ABRIL A 03 DE MAIO DE 2018, COM O FITO DE VISITAR SEUS FILH OS NA CIDADE DE VARJAO-GO. INSTADA A SE MANIFESTAR, A REPRESENTAN TE MINISTERIAL ALEGOU QUE O SENTENCIADO APRESENTOU VARIAS FALTAS NAO JUSTIFICADAS NO MES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARCO DO CORRENTE ANO, PUGNANDO PELA DESIGNACAO DE AUDIENCIA A

Seção I ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 NR.PROCESSO: 0046050.97.2016.8.09.0034 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL E POSSE DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. INCOMPROVADOS. 1. A mera alegação de comodato verbal e tolerância concedida a possuidora, sem qualquer respaldo probatório, não possui o condão de elidir a posse ad usucapionem exercida pela

Seção I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 1. Tendo sido satisfatoriamente explicitados os fundamentos necessários à compreensão acerca do posicionamento adotado no julgado, notadamente no que concerne ao estabelecimento dos requisitos necessários para a usucapião extraordinária (moradia habitual), especialmente o exercício da posse ad usucapionem (contínua, sem interrupção), pelo lapso temporal exigido

Seção I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 NR.PROCESSO: 5459560.61.2018.8.09.0000 REVISÃO CRIMINAL Nº 5459560.61.2018.8.09.0000 SEÇÃO CRIMINAL COMARCA DE ITUMBIARA REQUERENTE : ELAINE APARECIDA SOUTO BATISTA REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA. ART. 359-C DO C.P.B..

Seção I ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 3 Não se procede ao reconhecimento da extinção da NR.PROCESSO: 5111117.21.2019.8.09.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, ausente a comprovação dos marcos interruptivos, comprometendo a verificação do lapso temporal exigido para a consumação da perda do direito estatal de punir