Seção III ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 O DA SUPOSTA OCORRENCIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA, PREVIST O NO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. O MINISTERIO PUBLICO, TENDO EM VISTA A OCORRENCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS, P UGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. VISLUMBRA-SE O TRANSCURSO, E M BRANCO, DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA. PORTANTO, E DE RIGOR A EXTINCAO DA PUNIBILI

Judiciário ● 08/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3054/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Setembro de 2020 6068 ADVOGADO MANUELA RUIZ CALDEIRA DE CASTRO(OAB: 134766/RJ) CONSTRUGAR CONSTRUTORA LTDA CELIO ALVES MOREIRA JUNIOR(OAB: 165433/SP) HOTEL DO FRADE SA CELIO ALVES MOREIRA JUNIOR(OAB: 165433/SP) ENGENHARIA BRAVO LTDA - ME JAQUELINE SOUZA DA SILVA ALMEIDA(OAB: 165373/RJ) CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho Titular RECLAMADO ADVOGADO Processo Nº ATSum-0100243-02.201

Judiciário ● 08/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3054/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Setembro de 2020 6066 ADVOGADO JOÃO PAULO BELTRÃO CAVALCANTE(OAB: 145600-A/RJ) ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL qualquer deslocamento da parte e seu advogado. Deve-se buscar participar do ato observando todas as recomendações das RECLAMADO autoridades no tocante às medidas contra o Covid-19. 1) As partes deverão portar documento de identificação, sendo, o autor, p

Seção I ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 NR.PROCESSO: 0323415.37.2012.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0323415.37.2012.8.09.0051 APELANTE APELADO RELATOR CÂMARA INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SUITBERTO FRAGA DE AZEVEDO DIÁC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU 4ª CÍVEL VOTO O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Conforme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2267 206 Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Assim, nesses autos é possível o reconhecimento da prescrição, considerando que se encontram arquivados por lapso temporal superior a 5 anos.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1899 441 do arquivamento provisório dos autos em cartório o magistrado poderá reconhecer, de ofício, a prescrição. A jurisprudência atualizada sobre o tema prescrição intercorrente é retratada pela Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que não destoa desse entendimento, dispensando, inclusive, decis�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1899 444 Processo 0005070-88.2005.8.26.0271 (271.01.2005.005070) - Execução Fiscal - Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - Humberto Bernardes Neves Junior - Vistos. Compulsando os autos verifico a ocorrência da prescrição intercorrente. Conforme previsão do artigo 40 da Lei de Execução Fi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2267 205 inclusive, decisão formal de arquivamento: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Assim, nesses autos é possível o reconhecimento da prescrição, considerando que se encontram arqu

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 AUTOS NR. : 4 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : HIAGO PEREIRA DE ARAUJO LUCAS DOS SANTOS COSTA VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : PROCESSO N . 201700009979 DE SPACHO 1. DEFIRO O REQUERIMENTO MINI STERIAL RETRO . 2. CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 90 (N OVENTA) DIAS SEM NOTICIA DA CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL, OFIC IE-SE A DELEGACIA DE POLICIA REQUISITANDO A AUT

Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 NR. PROTOCOLO : 140481-34.2013.8.09.0130 AUTOS NR. : 322 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VINICIUS GOMES FERREIRA VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA DESPACHO : AUTOS N: 201301404815 DESPACHO OFICIE-SE A COMARCA DEPRECADA REQU ISITANDO INFORMACAO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA. PO RANGATU, 29 DE NOVEMBRO DE 2018. GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERR EIRA JUIZ DE DIREITO N