Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1899 440 o magistrado poderá reconhecer, de ofício, a prescrição. A jurisprudência atualizada sobre o tema prescrição intercorrente é retratada pela Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que não destoa desse entendimento, dispensando, inclusive, decisão formal de arquivamento: “Em execução fiscal,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1368 91 - VÍTIMA: Esran da Silva Machado - Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar o crime previsto no art. 171 do Código Penal, fato ocorrido em 20/12/2002. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos, haja vista que se operou o fenômeno da prescrição. O crime em apuração possui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1899 442 EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil, combinado com artigo 40, § 4° da Lei 6830/80. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. - ADV: MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES (OAB 126515/SP) Processo 0004464-89.2007.8.26.0271 (271.01.2007.004464) - Execução

Publicações Judiciais ● 20/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. LC 07/70. SEMESTRALIDADE. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA JUDICIALMENTE. APURAÇÃO DE CÁLCULO EMBASADA EM TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. O STJ pacificou entendimento de que o art. 6º da LC 07/70 se refere à base de cálculo do tributo, de modo que, não ocorrido o fato gerador, não há incidência de correção monetária. No entanto, no caso concreto, o

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.087 - Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1795 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIRITIBA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000219-14.2008.8.05.0197 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PIRITIBA VITIMA: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA Advogado(s): VITIMA: GEIVAN SILVA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Conforme se verifica dos autos, é caso de reconhecimento da pres

Publicações Judiciais ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

INTERCORRENTE. ARTIGO 174 DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. 1. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos (art. 174 do CTN). 2. A adesão a programas de parcelamento de débito tributário suspende a exigibilidade do crédito (inc. VI do art. 151 do CTN) e interrompe o prazo de prescrição, que recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado (Súmula nº 248 d

Publicações Judiciais ● 18/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2014. 00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002552-82.2007.404.7003/PR Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS : MARCIO CASALLI RELATOR : APELANTE ADVOGADO : Pa

Publicações Judiciais ● 04/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DÉBITOS DO SIMPLES. 1. Na sistemática do SIMPLES o contribuinte fica obrigado a apresentar declaração anual simplificada até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições devidos. O marco legal da contagem do prazo prescricio

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 No mesmo sentido: “(...) 4 - Os embargos de declaração foram idealizados para NR.PROCESSO: 5031620.55.2019.8.09.0000 Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso. (Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl

Publicações Judiciais ● 02/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0020863-87.2008.4.04.7100/RS RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : VIVIANE DE MELO DA SILVA ADVOGADO : Eliete de Lara Lúcio e outro APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334, §1º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória