Caderno único ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de novembro de 2015 ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETORA DE BOLSA DE VALORES. COMPETÊNCIA. FORO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. 1. Nos contratos de adesão, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgad

Caderno único ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Nº 2014.01.1.013509-3 - Monitoria - A: PISORAMA PISOS REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA. Adv(s).: DF024144 - Fernando Martins de Freitas. R: DIVIFLEX COMERCIO E SERVICOS E PERSIANAS LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. O pedido está formulado em termos. Há nos autos prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos Arts.

Caderno único ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de abril de 2019 das alegações de fato vertidas pela parte autora. Da situação do processo. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo à análise do mérito. Do mérito. Pretende a parte autora a condenação da parte requerida a exibir as contas referentes ao período em que foi síndico. Sobre a matéria, dispõe o artigo 1.348 do Código Civil: Art

Caderno único ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de março de 2016 PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) rescindir o contrato celebrado entre as partes; e b) condenar a ré a devolver à autora todas as parcelas pagas em razão do contrato, atualizadas monetariamente pelo INPC desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (03/12/2015 - fl. 77). c) condeno a ré ao pagamento do equivalente a 30% do valor do contr

Caderno único ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 238/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 pagamento de ITBI. Nas relações consumeristas, não basta que uma obrigação esteja escrita em contrato para que possa ser exigida da outra parte. A vinculação ao que foi ofertado e veiculado em publicidade é ainda mais intensa do que nas relações civis, pois, nos termos do art. 30, do CDC, a oferta suficientemente precisa integra o contrato. As rés se defendem exatamente sustentando que o au

Caderno único ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 do bem, a possibilidade da prisão civil, como meio coercitivo indireto, em razão do entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 349.703/RS, limitou a restrição de liberdade por dívida ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Por conseguinte, resolvo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, incis