7.439 resultados encontrados para leonardo franco de lima - data: 22/08/2025
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Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por B&B MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., SATURNINO LEMOS e EDILSON DANTAS, em face da presente execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL. Aduzem em síntese a declarada inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº. 8.620/93 pelo E. STF e requerem a exclusão dos sócios e ex-sócios do polo passivo. Posteriormente, em nova petição, B&B requereu o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente.A excepta apresentou impugn
delegação à entidade privada de atividade típica de Estado, como o exercício do poder de polícia e da tributação. - O reconhecimento da inconstitucionalidade material proferido na ADI 1717-6/DF, seja igualmente aplicado à Lei nº 11.000/04 e outros normativos análogos, porquanto, reproduzem o mesmo teor da Lei nº 9.649/98, acerca da possibilidade de fixação dos valores das contribuições, serviços e multas pelas próprias entidades de classe, considerando-se título executivo extr
realização de perícia contábil a fim de se verificar a correlação dos pagamentos com o débito em cobrança. 5. No caso, a embargante trouxe aos autos cópias de sentenças e acordos individuais firmados em feitos trabalhistas entre os anos de 2005, 2006, 2010 e 2011, os quais, além de posteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.491/97, são insuficientes para provar o efetivo cumprimento das obrigações neles descritas e tampouco a correspondência com os débitos do FGTS consignados n
Recebo a conclusão nesta data.Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em 19/05/2015 por WD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., objetivando a concessão de ordem para garantir seu direito de recolher contribuição para PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, na sua base de cálculo.Sustenta, em síntese, que tem por objeto social o transporte de mercadorias, com apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, mas que
REsp n.º 1335220/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 21.08.2012, v.u., DJe 28.08.2012). 3. No caso vertente, os imóveis tributados são salas comerciais ocupadas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, nas quais a autarquia desempenha suas funções de administração, supervisão e fiscalização dos profissionais da classe médica. 4. O Conselho Regional goza da imunidade tributária definida na Constituição Federal, pelo que deve ser mantida a r. sentença de
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ETHOS METALÚRGICA LTDA. e COBSEN LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, questionando o recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, terça parte das férias convertidas em pecúnia, auxílio-doença (primeiros quinze dias a cargo do empregador), aviso prévio indenizado, auxílio-acidente, vale transporte pago em pe
REsp n.º 1335220/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 21.08.2012, v.u., DJe 28.08.2012). 3. No caso vertente, os imóveis tributados são salas comerciais ocupadas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, nas quais a autarquia desempenha suas funções de administração, supervisão e fiscalização dos profissionais da classe médica. 4. O Conselho Regional goza da imunidade tributária definida na Constituição Federal, pelo que deve ser mantida a r. sentença de
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ETHOS METALÚRGICA LTDA. e COBSEN LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, questionando o recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, terça parte das férias convertidas em pecúnia, auxílio-doença (primeiros quinze dias a cargo do empregador), aviso prévio indenizado, auxílio-acidente, vale transporte pago em pe