Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3263 2060 a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Siqueira Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Intimese o(a) executado(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que, no prazo de 15 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão transitada em julgado, sob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3121 1539 os valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados na forma do disposto no artigo 167 e parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188, do C. STJ. Por fim, DEFIRO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que percebe renda mensal compatí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 1628 NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), LEONEL MARQUES DA SILVA (OAB 423162/SP) Processo 1001571-24.2019.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Aparecida Sandra dos Santos Longo - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3121 1540 valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados na forma do disposto no artigo 167 e parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188, do C. STJ. Por fim, DEFIRO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que percebe renda mensal compatível

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3121 1541 I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de DETERMINAR à requerida que cesse a incidência de contribuição previdenciária sobre horas-extras e adicional de insalubridade e a CONDENAR a ré à restituir os valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal,

Judiciário ● 13/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3557/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 3279 processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Relator Votos Revisores Assinado eletronicamente por: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 09/09/2022 12:54:19 - 9651a58 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li Diante do exposto, decide-se conhecer, em parte, do recurso da stView.seam?nd=22

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2861 2170 a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa; bem como para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, ante a não designação de audiência, conforme parágrafo acima, concedo o prazo de trinta (30) dias, a contar da citação, para que a requerida apresente contesta

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 5480 ADVOGADO MAURICIO AMATO FILHO(OAB: 123238/SP) FABIANE CARDOSO DE MENEZES JULIANA DI GIACOMO DE LIMA(OAB: 139475/SP) MEIA SOLA REPRESENTACAO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA. - ME MAURICIO AMATO FILHO(OAB: 123238/SP) Destinatário: OSMAR LOURENCO DE SIQUEIRA RECLAMADO ADVOGADO INTIMAÇÃO - Processo PJe RECLAMADO ADVOGADO Fica V. Sa. intimado(a) para devolver com urgência os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3071 1675 holerites juntados pela parte autora, percebese, em tese, que o servidor não percebeu todas as verbas indicadas na petição inicial, em relação as quais afirma ter havido desconto indevido a título de contribuição previdenciária. Além disso, na planilha juntada, sequer há a discriminação de qual ve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3071 1677 autora o prazo de 10 dias para especificar qual a verba realmente foi objeto de inserção indevida na base de calculo da contribuição previdenciária, retificando-se o calculo apresentado, sob pena de extinção. Com a resposta, vistas ao Município. Mirante do Paranapanema, 22 de junho de 2020. - ADV: FAUS