Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2570 265 ao art. 387, do Código de Processo Penal, a detração antes realizada pelo juiz das execuções penais, hoje incumbe, também, ao juiz do processo de conhecimento, no momento em que proferir a sentença condenatória. Sendo assim, na fixação do regime inicial o juiz deverá descontar, da pena imposta, o tempo de prisão prov

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1344 31 divisão por oito, conforme ensina Ricardo Augusto Schmitt: O critério que vem sendo utilizado pelos Tribunais Superiores repousa numa situação prática e simples, que tem resultado a partir da obtenção do intervalo da pena prevista em abstrato ao tipo (máximo - mínimo), devendo, em seguida, ser encontr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1241 52 pugnara pela condenação dos Réus, pelo crime de Roubo Qualificado na modalidade consumada, com fulcro no artigo 157, §2º, II do Código Penal. Por seu turno, em sua promoção final, às fls. 178/181, a defensoria pública requereu, em suma, a condenação dos acusados pelo crime de roubo na sua modalidade tentada, bem como

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 895 48 a dois terços, sendo ainda possível a aplicação de multa. No furto comum, o Código Penal prevê pena de um a quatro anos de reclusão, e no furto qualificado, de dois a oito anos e multa. No que pertine a tese de crime privilegiado, a mesma não deve prosperar, tendo em vista que, os acusados apesar de serem primários a res fu

Caderno único ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de abril de 2018 (fl 105) e José Henrique (fl 120). A testemunha Lorrane teve seu depoimento dispensado, fato homologado pelo Juízo. Em seguida, o réu foi interrogado (fls. 121 e mídia de fl. 122). Em sede de diligências complementares, o Ministério Público requereu a juntada da da FAP atualizada. A defesa nada requereu. O Ministério Público, em alegações finais (fls 125-128), entendendo provadas a autoria e ma

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 24 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2829 196 RELAÇÃO Nº 0241/2021 ADV: ADRIANA MARIA MENESES DE MENDONÇA (OAB 3739/AL) - Processo 0070197-97.2010.8.02.0001 (processo principal 0029983-64.2010.8.02.0001) (001.10.029983-1/00001) - Insanidade Mental do Acusado - REQUERENTE: Thales Gomes Lopes - Autos n° 0070197-97.2010.8.02.0001 Ação: Insanidade Mental do Acusado Requ

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2926 233 atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal, referente à confissão espontânea. No entanto, atento ao óbice trazido pela Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária do réu no patamar anteriormente fixado. Ausentes causas de diminuição de pena, mas presente a causa de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2919 174 a parte suscitante, ou, sendo o caso, diligenciar no sentido de que a referida audiência seja realizada na já mencionada sala passiva. Havendo a necessidade de oitiva de policiais civis ou militares, proceda-se com a devida requisição nos moldes do art. 4º, §5º e §6º, da mencionada Resolução nº 19/2020, devendo ser

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2919 176 do referido aplicativo deve ser comunicado com antecedência mínima de 24h (vinte quatro horas) da realização da audiência por contato eletrônico ou telefônico com a presente unidade jurisdicional; 2 Que no dia da audiência as partes deverão exibir documento oficial com foto ou encaminhá-lo através de meio eletrôni

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2795 361 da Execução Criminal estabelecer e disciplinar a forma de execução da pena restritiva de direito aqui aplicada, em substituição à pena privativa de liberdade, consoante art. 43 do Código Repressivo e art. 708 do Provimento nº 15/2019. Com base no art. 33, §2º, c do Código Penal, imponho o regime aberto como sendo o i