Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3328 35 prevista no artigo 65, inciso I, Código Penal, atenuo a pena em 04 (quatro) meses, fixando-a em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não existem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Da causa de aumento do art. 157, §2º, II (concurso de pessoas): O concurso de pessoas gera aumento na pena do crime de roubo, eis qu

Diário da Justiça ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 19 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.205 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO al. C) Expeça-se carta de guia à Vara das Execuções para devido somatório/ unificação com a execução penal n. 0022376-56.2012.8.01.0001. D) Intime-se o réu para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da multa imposta ou requer o parcelamento, na forma do artigo 50 do CP. E) Efetuado o pagamento voluntário, providencie-se a Secretaria a atualização do histórico de partes no

Diário da Justiça ● 04/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 4 de dezembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.730 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior T

Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS JUIZ(A) DE DIREITO EDINALDO MUNIZ DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÊMILY GERUSA DA SILVA OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0115/2019 ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: TIAGO SALOMÃO VIANA (OAB 4436/ AC), ADV: LUIZ CLAUDIO CHAVES QUEIROZ (OAB 23375/PA) - Processo 0002814-17.2019.8.01.0001 (processo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2746 220 valorar. O réu é possuidor de maus antecedentes, registrando execução penal nos autos do processo nº 0006138-56.2017.8.02.0001, na 16ª Vara de Execuções Penais da Capital, ou seja, anterior a prática delitiva, sem ultrapassar, no entanto, o prazo quinquenal estabelecido no art. 64, inciso I, do Código Penal. Portant

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2926 235 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena individualizada do condenado. Quanto à culpabilidade, aqui entendida como o grau de reprovação do agir, foi normal à espécie, por isso deixo de valorar. O réu é possuidor de maus a

Diário da Justiça ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 18 de julho de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.106 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO premo Tribunal Federal no RE 641320, em que se verifica incompatível que se determine automaticamente a expedição de mandado de prisão para o inicio do cumprimento da pena no regime semiaberto, justamente pela ausência de unidade prisional na estrutura do Estado do Acre, nego ao acusado o direito de apelar em liberdade, mas, por outro lado, determino, desde já, a implantação do regime

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3561 476 77 do Código Penal, o condenado não é reincidente, as circunstâncias judicias do artigo 59 do Código Penal são favoráveis e não é cabível a substituição por pena restritiva de direito. Assim, concedo a suspensão condicional da pena por dois anos, com a condição de prestar serviço à comunidade pelo tempo de condenação (art

Diário da Justiça ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

132 Rio Branco-AC, quinta-feira 4 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.385 Pena a) Pena base: a.1 culpabilidade: Culpabilidade normal a espécie, nada tendo a se valorar a.2 antecedentes: Inexiste para o réu maus antecedentes. Razão pela qual, deixo de valorar. a.3 conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual neutra. a.4 personalidade do agente: poucos elementos se coletaram sobre a personalidade do agente, razão pela qual, neutra. a.5 moti

Diário da Justiça ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO RELAÇÃO Nº 0373/2022 ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) - Processo 0005886-46.2018.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ACUSADO: Raimundo Canuto da Silva - Autos n.º 000588646.2018.8.01.0001 ClasseAção Penal de Competência do Júri Vítima do FatoFrancalino Arcanjo dos Santos AcusadoRaimundo Canuto da Silva EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 90 dias) DESTINATÁRIO RAIMUNDO CANUTO DA SILVA, Brasileiro, Convi