Caderno 2 - Judiciário ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2745 1041 e suspensão/proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 03 anos e 01 mês. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, a pena deve ser cumprida no regime inicial ABERTO. Verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por rest

Caderno 2 - Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2585 967 mostram-se aptos a embasar o presente decreto condenatório, posto que não há quaisquer dúvidas sobre a sua imparcialidade. Embora os julgados a seguir mencionados se refiram ao valor probatório dos testemunhos de policiais, deve-se aplicar, por analogia, o mesmo entendimento para os testemunhos dos guardas municipais (ubi eadem ratio ibi idem jus): PENAL. PROCESSUAL PENAL. AP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3329 3371 em solo policial demonstram que os indícios de sua autoria recaem sobre o denunciado. Isso posto, reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para receber a denúncia apresentada contra WELBSTER OLIVEIRA DE SOUZA. Proceda a serventia a evolução de classe. Oficie-se ao IIRGD, comu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3492 1733 havia dispensado parte dos bens subtraídos. Ele não informou a identidade do comparsa. Como se vê, a prática do crime narrado na denúncia pelo acusado é certa. O réu foi detido logo após o roubo e seguramente reconhecido pela vítima e pela testemunha, esta, inclusive, que o perseguiu quando o viu saind

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3537 3463 23462/ES), JOÃO PEDRO BADARÓ TUNES (OAB 405051/SP) Processo 0003066-66.2022.8.26.0438 (processo principal 1000583-56.2016.8.26.0438) - Cumprimento de sentença Dissolução - E.R.M.O. - W.M.O. - Fls. 19/20: Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. - ADV: MARCO AURELIO CLARO SQUILLANTE (OAB 207865/S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3447 2959 do perito. Nesse sentido, confira-se recente julgado proferido pelo egrégio Tribunal Bandeirante: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito Cartão de crédito consignado (RMC) Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo Banco Decisã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3450 3695 Processo 1500277-22.2021.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - BENITO DE CARVALHO - Por ora, considerando que o réu poderá comparecer espontaneamente ao ato, aguarde-se pela realização da audiência designada. ADV: RODRIGO CRISTINO DA SILVA (OAB 393912/SP) Processo 1500380-63.20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 1685 Tribunal de Justiça (www.tjsp.Jus.br) \>Portal de Custas\>Emissão de Guias\>Custas\>Emissão de Guias\>tipo de serviço: Multa penal-623-3, imprimindo-se o boleto e efetuando o pagamento no Banco do Brasil, e, após o devido recolhimento, comprovar em cartório). Infrutífera a intimação ou não havendo i

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 Tribunal do Júri do Paranoá EXPEDIENTE DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2018 Juiz de Direito: Idulio Teixeira da Silva Diretor de Secretaria: Leonardo Ferreira Paiva Para conhecimento das Partes e devidas Intimações Nº 2014.08.1.000900-9 - Acao Penal de Competencia do Juri - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: DF000001 - Promotor de Justica. R: WANDERBERG DE OLIVEIRA DA SILVA. Adv(s).: Defensoria Publica do Di

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2570 265 ao art. 387, do Código de Processo Penal, a detração antes realizada pelo juiz das execuções penais, hoje incumbe, também, ao juiz do processo de conhecimento, no momento em que proferir a sentença condenatória. Sendo assim, na fixação do regime inicial o juiz deverá descontar, da pena imposta, o tempo de prisão prov