Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3140 3529 atualizado. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor equivalente a um salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções, e prestação de serviços à comunidade,