Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0008043-09.2011.403.6114 - MARIA CONCEICAO RIBEIRO(SP279833 - ELIANE MARTINS DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 684 - ELIANA FIORINI VARGAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X MARIA CONCEICAO RIBEIRO SENTENÇAJulgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do pagamento do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades le

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fundamentos legais que norteiam o negócio jurídico celebrado, e respeitando-se a vontade das partes nos limites da sua expressão, a fim de dirimir a lide nos seus exatos contornos.E, neste traço, tratando-se de negócio jurídico em que pretende a EMGEA a purga da mora de financiamento cujo imóvel foi objeto de cessão de direitos/obrigações, deve a lide ser dirimida sob os moldes legais do Código Civil e da legislação especial aplicável ao caso (Lei nº 8.004/90).Analisando o contrat