Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 876 Pois bem. Apesar de regularmente cientificada, a reclamada deixou de efetuar o recolhimento do valor correspondente ao depósito recursal, apresentando, outrossim, o Agravo Interno de fls. 337/343, no qual reitera o pedido de dispensa do depósito, aduzindo, ainda, que "não há como a IN 41/TST servir de óbice legal a correta aplicação da Lei, por sua natureza merame

Judiciário ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2255/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14537 3.Horas in itinere (trajeto interno). 4.Intervalo para alimentação e descanso. Com relação ao trajeto interno, não restam dúvidas quanto ao gigantismo do complexo industrial da Cosipa, hoje USIMINAS, que conta com cerca de 12.000.000 de m2, integrado por várias fábricas e setores. O preposto alegou em depoimento que: Quanto ao intervalo, tanto a testemunha do r

Seção III ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 AO JUIZA DE DIREITO 1STF - SUMULA VINCULANTE N 9 - LEI DE EXECUCA O PENAL - RECEPCAO - ORDEM CONSTITUCIONAL - VIGENCIA - LIMITE TEM PORAL. O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI N 7.210/1984 (LEI DE EXECU CAO PENAL) FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NAO SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 58 (D ESTACADO). 2CODIGO PENAL. REGRAS DO REGIME F

Seção III ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 , LIDO E ACHADO CONFORME , VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES A AUDIENCIA . EU , ROGERIO VIEIRA , ASSISTENTE DE JUIZ /S ECRETARIA DE A UDIENCIA , QUE O DATILOGRAFEI E O SUBSCREVI . JUIZ SUBSTITU TO PROMOTOR DE JUSTICA NR. PROTOCOLO : 99252-42.2010.8.09.0149 AUTOS NR. : 259 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA ACUSADO : ORTAGNAN DE JESUS DE CARVALHO ADV AC

Judiciário ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5574 ANDERSON DE AMORIM BITENCOURT Diretor de Secretaria Processo Nº AP-0095500-06.2009.5.15.0012 Relator JOAO BATISTA MARTINS CESAR AGRAVANTE GABRIEL FIGLIE MACEDO ADVOGADO JAMES WILIAM DA SILVA FARIA(OAB: 176026/SP) ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS FARIA(OAB: 202192/SP) ADVOGADO EVANILDO QUEIROZ FARIA(OAB: 116074/SP) AGRAVADO CLEISON FERNANDO PAGOTTO PINTO ADVOGADO LUIS FERNANDO S

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dispositivo Ante o exposto, DENEGO a segurança. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I.C. JUNDIAí, 20 de setembro de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001552-43.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: LIEDIMAR GOMES DE SOUSA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: J

Publicações Judiciais I ● 10/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Preliminares rejeitadas. Apelação da União não conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. Recurso Adesivo desprovido. Reexame necessário parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação da União e

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 884 Pois bem. Apesar de regularmente cientificada, a reclamada deixou de efetuar o recolhimento do valor correspondente ao depósito recursal, apresentando, outrossim, o Agravo Interno de fls. 337/343, no qual reitera o pedido de dispensa do depósito, aduzindo, ainda, que "não há como a IN 41/TST servir de óbice legal a correta aplicação da Lei, por sua natureza merame

Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15987 1. Conheço dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. O contrato temporário sub judice, considerada a prorrogação de fls. 192 e 193, vigeu de 01/06/2017 a 25/02/2018, portanto, dentro do 2. RECURSO DO RECLAMANTE: limite temporal previsto no artigo 10º acima transcrito. No mais, o contrato de fl. 192 e posterior termo de

Seção III ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 84 (LEI DE EXECUCAO PENAL) FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NAO SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 58 (DESTACADO). 2CODIGO PENAL. REGRAS DO REGIME FECHAD O. ART. 34 - O CONDENADO SERA SUBMETIDO, NO INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, A EXAME CRIMINOLOGICO DE CLASSIFICACAO PARA INDIVIDUALI ZACAO DA EXECUCAO. (REDACAO DADA PELA LEI N