Seção III ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 O SENTENCIADO QUE PROGRIDE AO REGIME ABERTO. ATE QUE SEJAM ESTRUT URADAS AS MEDIDAS ALTERNATIVAS PROPOSTAS, PODERA SER DEFERIDA A P RISAO DOMICILIAR AO SENTENCIADO. [RE 641.320, REL. MIN. GILMAR ME NDES, P, J. 11-5-2016, DJE159 DE 1-8-2016, TEMA 423. DESTE MODO, FIXO AO APENADO AS SEGUINTES PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: 1) PR ESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE (ART. 46

Seção II ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. DA MENORIDADE RELATIVA. NA HIPOTESE VERTENT E, NOTO QUE O ACUSADO, AO TEMPO DO FATO, ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, DEVENDO INCIDIR EM SEU FAVOR A ATENUANTE DO ART. 65, I , DO CODIGO PENAL. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORM ULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR GABRIEL RODRIGUES DOS SA NTOS COMO INCURSO NA PENA DO ARTI

Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 ANALISADAS (CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS ACRESCIMO DE 04 (QUATRO ) MESES), PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUA TRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA EM FACE DA AUSENC IA DE CAUSAS (ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUM ENTO DE PENA) QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE

Seção III ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PENITENCIARIO ESTADUAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 50 DO C ODIGO PENAL); CASO NAO EFETUE O PAGAMENTO, PROMOVAM-SE OS ATOS NE CESSARIOS A INSCRICAO DO DEBITO DA MULTA EM DIVIDA ATIVA (ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL). E) INTIME-SE O SENTENCIADO PARA PAGAMENTO DA S CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS; CASO NAO SEJA M RECOLHIDAS, PROMOVAM-SE OS ATOS NECESSARIO

Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 . NO CASO, TENHO QUE AS CONSEQUENCIAS DA INFRACAO NAO EXTRAPOLARA M A NORMALIDADE DO CRIME DE ROUBO, RESULTANDO NO DESAPOSSAMENTO D EFINITIVO OU MOMENTANEO DA RES FURTIVA. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO PODE SER CONSIDERADA EM PREJUIZO DO REU. FEITA A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL E ANTE TAIS P ARAMETROS, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO)

Seção III ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 UMULA 231 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA: TENDO EM VISTA QUE O DELITO FOI PRATICADO DURANTE O PERIODO DE REPOUSO NOTURNO, NOS TE RMOS DO ARTIGO 155, 1, DO CP, AUMENTO A REPRIMENDA DE 1/3 (UM TER CO), TOTALIZANDO 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. CAU SA DE DIMINUICAO DE PENA: POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE OS BEN S SUBTRAIDOS SAO DE PEQUENO VALOR, TOTALI

Seção II ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 ILO GOMES DOS SANTOS D E C I S A O MORILO GOMES DOS SANTOS, QUALI FICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADO A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO EM REGIME AB ERTO, SENDO SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CO NSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECU NIARIA (CONFORME GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFI

Seção III ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 NTRETANTO EM ATENDIMENTO A SUMULA 231 DO STJ, MANTENHO A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. NA 3 FASE, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS ATE NUANTES E AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, TO RNO DEFINITIVA A SANCAO PENAL EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS ACIMA A NALISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ)

Seção III ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PE NAL, UMA VEZ QUE O ACUSADO CONFESSOU A PRATICA DO CRIME EM SEU IN TERROGATORIO JUDICIAL. ASSIM, E DE RIGOR A COMPENSACAO ENTRE AMBA S (ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ INFORMATIVO N. 568), RAZAO PELA QUAL MANTENHO A PENA NO PATAMAR EM QUE SE ENCONTRA, QUAL SE JA, 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO. CAUSAS DE AU

Seção II ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 TA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE REDUZIR A P ENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ), TORNANDO -A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO , A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFI