Seção II ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 , DEPOIS ESTA, ISTO E, DE DETENCAO, DESDE QUE, EM VIRTUDE DO REGI ME PRISIONAL A SER ESTABELECIDO, A SOMATORIA DAS PENAS NAO RESULT E NENHUM PREJUIZO PARA O ACUSADO, DE FORMA QUE TOTALIZARA 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES. QUANTO AO DELITO DE RECEPTACAO PRATICADO PELO ACUSADO JHONNY HENRIQUE SILVA SANTOS. CONSIDERO NORMAL A CUL PABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURAB

Seção II ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA A SE R APLICADA AO REU: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBR ANDO MAIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO IMPUTADO DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILIC ITO PENAL, PERMANECENDO NEUTRA ALUDIDA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. CO NFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES

Seção II ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 ACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 05 ( CINCO) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE A MENORIDADE RELAT IVA, MAS DEIXO DE REDUZI-LA, UMA VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL ( SUMULA 231 DO STJ). TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO PREVISTO NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/2006, REDUZO A SANCAO PE NAL EM 2/3 (DOIS TERCOS), TOTALIZANDO A SAN

Seção III ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 EM RAZAO DA QUANTIDADE DE DROGA, POIS TRANSPORTAVA CONSIGO 03 (T RES) QUILOS DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE, TIPO "MACONHA, E 02 CARTE LAS DE LSD, CONTENDO 49 UNIDADES EM CADA UMA, O QUE E CONSIDERADO ELEVADO PARA O PORTE DA LOCALIDADE ONDE SERIA DISTRIBUIDA. O COM PORTAMENTO DA VITIMA, E INDIFERENTE NESSE TIPO PENAL. ASSIM, EM A TENCAO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 68 E 59 DO

Seção II ● 11/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1524 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/04/2014 REVIAMENTE FIXADAS PELO ORDENAMENTO JURíDICO, DE FORMA A GARANTIR O JUIZ NATURAL, CIRCUNSTâNCIA QUE NãO PODE SER MITIGADA PELA FAC ILITAçãO DE ACESSO DO CONSUMIDOR, PREVISTA NO INCISO VIII, DO ART IGO 6º DO CDC. ASSIM, A FACULDADE DO CONSUMIDOR EM ESCOLHER O FOR O PARA PROPOR A AçãO NãO SIGNIFICA QUE A DEMANDA POSSA SER ALEATO RIAMENTE PROPOSTA EM QUALQUER UNID

Seção III ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 QUE ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA A GRAVAR A PENA-BASE. O MOTIVO, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIA S DO DELITO SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM ESPECIE. A VITIMA E A SE GURANCA PUBLICA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA-BAS E EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. NA 2 FASE CONS

Seção II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 INIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSS AM MODIFICA-LA. QUANTO AO DELITO DE PORTE DE USO DE DOCUMENTO FAL SO: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENS URABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA JA ESPECIFIC ADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INF ERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A

Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 ANALISADAS (CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS ACRESCIMO DE 04 (QUATRO ) MESES), PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUA TRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA EM FACE DA AUSENC IA DE CAUSAS (ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUM ENTO DE PENA) QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE

Seção II ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 IMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). CONSIDERANDO O PRIVILEGIO DO ARTIG O 33, 4, DA LEI 11.343/2006, REDUZO A SANCAO PENAL EM 2/3 (DOIS T ERCOS), TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 166 (CENTO E SESSENT A E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SA LARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS C AUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME INIC

Seção II ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 IENTACAO DA SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. DESSA FOR MA, VEJO QUE O REU E TECNICAMENTE PRIMARIO E NAO REGISTRA ANTECED ENTES CRIMINAIS. DE ACORDO COM A TESTEMUNHA INQUIRIDA EM JUIZO, I NDICADA PELA DEFESA TECNICA, O ACUSADO POSSUI BOA CONDUTA SOCIAL, O QUE LHE E FAVORAVEL. NAO HA NOS AUTOS NENHUMA INFORMACAO A RES PEITO DE SUA PERSONALIDADE, DE FORMA QUE AL