Caderno único ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018 constituído, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo no débito de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Intime-se o segundo devedor, por DJe, ante art. 346, CPC, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo no débito de multa de 10% e de honorá

Caderno único ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 154/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de agosto de 2018 §5º, INCISO I, CC). VENCIMENTO DA ULTIMA PARCELA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Para o credor se valer da ação monitória, para alcançar o pagamento de quantia em dinheiro, é preciso apenas que possua prova escrita e na qual conste o seu direito de exigir a prestação do devedor. Nesse passo, o contrato de prestação de serviço educacional e o histórico

Caderno único ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de setembro de 2018 assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção rela

Caderno único ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de dezembro de 2016 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 2015.07.1.016022-7 - Procedimento Sumario - A: GEORGE BRUNNO DE ARAUJO PINHEIRO. Adv(s).: DF047442 - Rosália de Araújo Soares. R: DANIEL DIAS DE BRITO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Para que seja deferida a citação por edital o art. 256, § 3º, do NCPC, obriga a consulta de endereços junto às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel,

Caderno único ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de novembro de 2018 MARIADA CONCEIÇÃO DE JESUS DA SILVA, JOÃO VICENTE DA CUNHA . A petição inicial e as que se seguem não deixam dúvidas quanto à natureza da lide, que se restringe ao inventário e partilha dos bens deixados "causa mortis". Basta se constatar o conteúdo das petições iniciais do feito: 20987199 - Petição (plano de partilha camilo.......) 11886945 - Petição (PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRI

Caderno único ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de novembro de 2018 de serviços. O pedido de denunciação da lide, no caso, cria embaraços e compromete a celeridade processual, uma vez que não se extrai liame obrigacional entre o autor e aqueles que se deseja denunciar, necessitando o feito de aprofundada dilação probatória na eventual lide secundária para comprovar tal liame, o que arrastaria o processo por tempo demasiado em razão de motivos que em nada se

Caderno único ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de setembro de 2018 utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula?. (REsp. 1556834/ SP). Dessa forma, a correção monetária deverá incidir da data da emissão do título. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pós-datação de cheque deve constar na data da emissão. Em outras palavras, o ?bom para? fixad

Caderno único ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de março de 2018 indeferimento da inicial. No mais, a parte autora deverá esclarecer o motivo de ajuizamento desta demanda, tendo em vista que ajuizou o processo n. 0701190-37.2018.8.07.0007, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga, contendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. N. 0702980-56.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DOS TRABALHADORES DE BRASILIA. Adv(s).: DF

Caderno único ● 30/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de abril de 2018 MARIA ANALIA BISPO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHEÇO dos embargos de declaração (ID n. 15141456), porque presentes os pressupostos recursais (artigo 1.022 do CPC/2015). O embargante alega que a sentença é omissa quanto à aplicação da multa de 2% sobre os encargos condominiais que venceram no curso do processo, bem como os juros e a correção monetária seriam devidos desde o vencimento d

Caderno único ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de abril de 2019 RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL ?EX DELICTO?. HOMICÍDIO DOLOSO DO GENITOR (121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal). INDENIZAÇÃO P