Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, Requer a Polícia Federal o perdimento do veículo apreendido (VW/FOX RUN MBV, Ano: 2017, Modelo: 2017, Cor: prata, Placa: PAY-6326, Renavam: 01118907792 e Chassi: 9BWAB45Z3H4038782 - fls. 11 do Pedido de Restituição em apenso) quando da prisão em flagrante de Darlan Alves de Moura e Maria Fernandes da Rocha Magalhães pela suposta prática do delito previsto no crime previsto no art. 334 c/c art. 29 ambos do Código Penal. Instado a se manifestar, o MPF opinou contrário ao pedido (f

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REJEITADA. POSSIBILIDADE DE SE APLICAR ANALOGICAMENTE, EM SEDE DA LEI N 9.613/98, DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI DE DROGAS (NORMAS INSTRUMENTAIS) QUE PERMITEM A VENDA ANTECIPADA DOS BENS APREENDIDOS NA CONDIÇÃO DE UTILIZADOS NA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 62 DA LEI Nº 11.343/06). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS PROTETIVOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A alienação antecipada de bens apreendidos como conseqüência ou produto de condutas criminosas é medida de caráter instrumenta