7.465 resultados encontrados para lucas de francisco - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
2/4/2014). 2. O julgador, ao examinar as teses expostas na resposta à acusação, ainda que de forma concisa, consignou a presença dos requisitos da denúncia e a existência de suporte probatório mínimo apto a justificar a persecução criminal. Nesse contexto, não há constrangimento ilegal ao direito de locomoção do agravante, sobretudo porque a defesa terá toda a instrução criminal para produzir provas de suas alegações. 3. Os fundamentos expostos pelas instâncias ordinárias s�
0003088-68.2016.403.6110 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X JOSE VALDO FEITOSA(SP285654 - GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR) X JOHNDSON ROBSON SUPRIANO(SP320182 - LUCAS DE FRANCISCO LONGUE DEL CAMPO E SP324557 - DANIELE DE OLIVEIRA) X OSWALDO SERRANO DE MARCHI(SP264405 - ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA E SP277861 - DANIELA FERREIRA GENTIL) X RODRIGO BORGES DA SILVA(Proc. 2423 - LUCIANA MORAES ROSA GRECCHI) RELATÓRIOVistos e examinados os autos.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oferece
interesse na sua restituição, deverão ser doados a bazar beneficente.5.5. Na medida em que existe comprovação no sentido de que o denunciado era o motorista do veículo Scania de placa MLS-7347 (a este, acoplado reboque de placa GCC-8730), isto é, conduzia veículo carregado de cigarro estrangeiro; ainda, em outras palavras, usava o veículo para a prática do crime de contrabando, declaro, como efeito da condenação, a inabilitação do denunciado para dirigir veículos, com fundamento n
artigo 168-A, 1º, inciso I, c/c artigo 71 ambos do Código Penal Brasileiro (conforme fundamentação alhures). Passo à fase de fixação da pena dos réus AGNALDO CABRAL DE OLIVEIRA e JAQUELINE VANESSA DE SOUZA de forma conjunta, uma vez que não vislumbro diferenças que possam ocasionar diferença na dosimetria da cada qual. Destarte, tomando-se em conta o artigo 59 do Código Penal, observa-se que na mídia contendo os antecedentes dos réus (acostada em fls. 419) não constam sentenças c