Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

próprias à espécie delitiva. As consequências não foram graves, ante a apreensão dos petrechos proibidos. Por fim, não se cogita de interferência do comportamento da vítima.Por tais razões, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 3 (três) meses de detenção.Na segunda fase de aplicação da pena, constato a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, consignada no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Por conseguinte, atenuo a pena em 3 (três) meses, passa

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

46 – quarta-feira, 23 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA AÇÕES EMERGENCIAIS NO SETOR DA CULTURA TERMO DE COMPROMISSO DE EMERGÊNCIA DOS SELECIONADOS NO EDITAL Nº 12/2020 – MODALIDADE PREMIAÇÃO PARA ROTEIROS OU ARGUMENTOS FILMES DE LONGA-METRAGEM. Termo de Compromisso de Emergência - Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO e os Beneficiários dos recursos do EDITAL DA LEI ALDIR BLANC Nº 12/2020 – MODALIDADE PREMIA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença.1. RelatórioO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente ação penal em face de JULMAR SILVA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos I e V, ambos da Lei nº 11.343/2006 (fls. 92/93).Segundo a denúncia, no dia 07 de março de 2018, durante fiscalização de rotina na Rodovia Arlindo Betio, altura do Km. 75, no município de Rosana, nesta Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, p

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU – MG CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS EXTRATO DO EDITAL 1/2015 O Município de Paracatu-MG, através do seu Prefeito Municipal, torna público que estarão abertas as inscrições para o concurso público para provimento de cargos efetivos, sob regime Estatutário. O Concurso será coordenado pela Comissão Técnica de Concursos da Unimontes – Cotec – e realizado de acordo com a legislação Municipal e normas do