Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3638 1994 do artigo 70 da LUG. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança ou da monitória só se inicia a partir da prescrição da pretensão executória, pois, até este momento, o credor não tem interesse processual na ação de conhecimento. Na ação de cobrança de crédito decorrente de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3504 3935 requerentes G. DO S. N. N. e R. DE M. N., para que produza os efeitos dos artigos 47 e 48 do citado Estatuto. - ADV: RAFAEL DA SILVA NAZARIO (OAB 392716/SP) Processo 1001325-39.2022.8.26.0481 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0003200-22.2008.8.26.0491 - 1ª Vara Judicial) CDHU - Companhia de Desenvolvi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3554 1936 sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC), não ficando isenta das despesas processuais (art .8º, § 1º, da Lei 8.620/93) em razão da súmula 178 do STF. Aplica-se a isenção do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Presente os requisitos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3556 3686 condenação Lei Estadual n. 11.608/2003, art. 4.º, inciso III; e NSCGJ, art. 1.098, § 1º). Se não for beneficiária de gratuidade da Justiça, deve a parte vencida ser intimada para pagamento. Não comprovado o pagamento, extraia-se certidão de débito para encaminhamento à Procuradoria do Estado. É pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3508 3161 da aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir da data de sua suspensão. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com correção monetária, desde a época em que cada pagamento deveria ter sido realizado e com juros de mora, desde a citação, aplicados de acordo com os critérios f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3581 4102 em questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Face a sucumbência do requerido CONDENO-O no pagamento da verba honorária da parte ex adversa que fixo em 10% da condenação ( CPC, art. 85 ). Deixo de efetuar condenação em custas e despesas processuais a teor da Lei 8620/93, artigo 8, §1. P.R.I. - ADV: ELIAS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3657 3594 favor da parte autora do benefício previdenciário, servindo esta sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Em razão da sucumbência, condeno o INSS no pagamento das custas e despesas processuais, exceto em relação à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003) e da taxa de preparo e porte de remessa, em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3329 3491 de 5 (cinco) meses e 6 (seis) dias de detenção, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, por duas vezes, na forma do artigo 71, bem como do artigo 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal combinado com os artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/06. Nos termos dos artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3393 4704 previstos no artigo 129, §§ 1º, inciso I, e 10, e no artigo 129, § 9º, ambos do Código Penal, em concurso material de delitos (artigo 69 do Código Penal), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Sem condenação ao pagamento de custas. Cientifiquem-se as vítim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3560 2287 contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se, inicialmente, carta para citação via postal,