Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2862 1786 dias, sob as penas da Lei. 3- Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp. jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3516 1989 essência da Justiça que é dizer direito, relegando meras rotinas burocráticas decorrentes das decisões judiciais para estruturas confiáveis e tuteladas pelo Estado, como são os cartórios extrajudiciais de notas. Essa expedição de formal pelo cartório de notas não pode ser mera faculdade da parte. Nu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1123 1421 rescisão de contrato, com pedido alternativo de liberação do pagamento das duas ultimas parcelas da obrigação contratual, em caso de cumprimento por parte da ré no decorrer da ação. A ré DECOR BRASIL optou por não contestar a ação, tornando-se revel (fls. 121). Deve, pois arcar com o ônus de su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1306 1243 corresponde com a realidade. Ao final requer a procedência da ação para serem recalculados o valor venal e o IPTU. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/17. O réu oferece contestação (fls. 20/25), alegando que o valor venal e do IPTU tiveram um aumento substancial porque no ano de 2007 e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1064 1380 Confira-se: “CUSTAS - Taxa Judiciária - Execução por título extrajudicial. Conciliação entre exeqüente e executados. Obrigação satisfeita e execução extinta. Taxa Judiciária indevida, a ser recolhida na fase de execução. Agravo provido”. (1º TACIVIL - 2ª Câmara, A.I. nº 1.247.620-7 - Sã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 976 1295 STJ). Dá-se parcial provimento ao recurso para determinar-se a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença”. “Apelação 990103479106 - Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 16/09/2010 - Data de registro: 27/09/2010 - Ementa: TAXA DE LIMPE C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 900 1384 344.01.2010.004750-5/000000-000 - nº ordem 343/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - WILSON ITIRO MIYAZAKI X MUNICÍPIO DE MARÍLIA - Fls. 50/58 - Processo n.º 343/10 V I S T O S, WILSON ITIRO MIYAZAKI, qualificado nos autos, propõe a presente ação de repetição de indébito contra MUNICÍPIO DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 900 1404 criar taxas com o fito exclusivo de carrear dinheiro para os cofres públicos..” (ob. Cit. p. 281). Foi exatamente o que ocorreu na hipótese em apreço. Realmente as taxas de conservação de via pública e limpeza já foram consideradas inconstitucionais, porque não divisíveis e não específicas, na m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 901 1213 TCLLP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O locatário, por não deter a condição de contribuinte, não possui legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 891 1340 LOCATÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O locatário, por não deter a condição de contribuinte, não possui legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU e à TCLLP. 2. É cediço na Corte que o