Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 891 1344 a autora no tocante à ilegalidade da cobrança das taxas de conservação de via pública e limpeza, bem como demonstra, ao contrário do que alega a ré, o efetivo pagamento indevido pelos documentos juntados. Sabe-se que o princípio informador das taxas, no dizer de Geraldo Ataliba, citado por Roque Anton

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 891 1346 relativamente ao imóvel descrito na inicial, acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença e correção monetária a partir do pagamento indevido. Condeno ainda o réu ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como honorários de Advogado que fixo em 15% sobre o v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 891 1352 Voto vencido”. O Supremo Tribunal Federal jogou uma pá de cal sobre o assunto ao julgar inconstitucional esta taxa, inclusive por ter como base de cálculo própria de IPTU: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI N.º 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 891 1356 mesmas eram indevidas, nada mais justo que determinar a restituição dos valores pagos. Ante a impossibilidade de conferir se o cálculo apresentado pela autora está correto, o valor do indébito deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 893 1634 da ação ocorreu em 23 de julho de 2010. Sobre esse tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “TRIBUTÁRIO. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O locatário, por não deter a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 893 1637 Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 26.09.2005; REsp 683397/RJ, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 22.08.2005; Resp 703600/RJ, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 13.06.2005; e AgRg no Ag 590294/ SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11.04.2005

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 893 1639 parte. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Marília, 30 de dezembro de 2010. ANGELA MARTINEZ HEINRICH Juíza de Direito - ADV DACIO ALEIXO OAB/SP 86674 - ADV RONALDO SERGIO DUARTE OAB/SP 128639 - ADV LUIS CARLOS PFEIFER OAB/SP 60128 - ADV CESAR DONIZETTI PILLON OAB/SP 87242 - ADV LUIZ FERNANDO BAPT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 928 1265 o Município é parte. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Marília, 28 de março de 2011. ANGELA MARTINEZ HEINRICH Juíza de Direito (Certidão da serventia de fls. 37: a recolher em caso de interposição de recurso: Custas de preparo guia GARE - cód. 230-6: R$ 87,25; Porte de remessa e retorno guia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 928 1274 passa-se à análise do mérito. E neste, a ação é parcialmente procedente, ante o exposto acima. Após a análise dos autos, notase que razão assiste ao autor no tocante à ilegalidade da cobrança das taxas de conservação de via pública e limpeza, bem como demonstra, ao contrário do que alega o réu, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 927 1314 qüinqüenal para se pleitear a repetição do indébito tem como termo inicial a data de extinção do crédito tributário, que se dá pelo pagamento. Dessa forma, o indébito relativo a setembro de 2005 está atingido pela prescrição, tendo em vista que a propositura da ação ocorreu em 16 de setembro de 20