Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 939 1250 contraditório e ampla defesa em caso de aplicação de penalidade (§ 1º, art. 17 do Decreto 2.335/97, que regula a constituição da ANEEL), não o fazendo em relação ao consumidor, tratando o hipossuficiente da relação contratual de forma desigualitária. Ora, é fora de dúvida que a ré não respeitou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 968 1482 colocados à disposição dos veículos coletores em via pública - Fato gerador inocorrente - Hipótese em que, ainda que se possa entrever nessa atividade prestação de serviço, excluída a incidência do tributo por se tratar de imóveis não construídos Aplicação do art. 97 do Código Tributário munici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1024 1339 344.01.2009.030812-1/000001-000 - nº ordem 2226/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - Execução de Sentença - JEFFERSON LUÍS MATHIAS THOMÉ E OUTROS X MUNICÍPIO DE MARÍLIA - Fls. 38: Petição e depósitos judiciais de fls. 26/37: manifestarem-se os exequentes. - ADV SALIM MARGI OAB/SP 61238 - ADV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 892 1762 SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11.04.2005. 5. Recurso especial provido”. (REsp 721862/RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0017201-6 - Relator: Ministro LUIZ FUX (1122) - Turma Julgadora: T1 - PRIMEIRA TURMA - data do julgamento: 25/04/2006 - data da publicação/fonte: DJ 18.05.2006 p. 18

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 891 1339 a exação devida. Em nome da segurança jurídica não podemos aceitar que só porque a pessoa política realizou uma atuação estatal, está autorizada a cobrar uma taxa no valor que quiser e de quem quiser. Muito pelo contrário, só poderá exigir a taxa daquela pessoa diretamente alcançada pela atuaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 891 1353 enriquecimento ilícito, salvo na hipótese em que existente autorização expressa do contribuinte que efetivou o recolhimento indevido, o que abrange a figura da cessão de crédito convencionada, inocorrente in casu. 4. Embargos de divergência providos”. (EREsp 708237/RJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 893 1636 gerador inocorrente - Incidência inadmissível. TAXA - Remoção de lixo domiciliar - Imóveis integrantes de condomínio residencial - Dejetos recolhidos pelo próprio condomínio e colocados à disposição dos veículos coletores em via pública - Fato gerador inocorrente - Hipótese em que, ainda que se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 893 1650 pagamento indevido. Condeno ainda o réu ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como honorários de Advogado que fixo em 15% sobre o valor da condenação, na mesma proporção. O restante caberá ao autor. Entretanto, os valores devidos pela requerente somente poderão ser cobrados uma v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 893 1651 § 14ºo, à observância do disposto em lei federal e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo. Os demais, por haverem violado a norma do art. 145, § 2º, ao tomarem para base de cálculo das h1h3taxas de limpeza e conservação de ruas elemento que o STF tem por fator componente da bas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 928 1269 postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU e à TCLLP. 2. É cediço na Corte que o locatário é parte ilegítima para impugnar o lançamento do IPTU, porquanto não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte e nem c