Caderno único ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de julho de 2019 ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC). É necessário, para a resolução da lide, verificar se o autor celebrou o contrato que gerou a negativação ora questionada. Ressalto que não é possível à parte requerente fazer prova de fato negativo, qual seja, demonstrar que não celebrou o con

Caderno único ● 14/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 9/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de janeiro de 2016 Nº 0728877-64.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA CELIA DOS SANTOS. Adv(s).: DF46650 - LUIS FERNANDO LIMA PEREIRA. R: GIANNA FILARDI FLORES. Adv(s).: Não Consta Advogado. CERTIDÃO Número do processo: 0728877-64.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CELIA DOS SANTOS RÉU: GIANNA FILARDI FLORES Certifico e dou fé que,

Caderno único ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016 há que se falar em perda superveniente do interesse processual da Autora, porquanto foi determinada a cessação de cobrança e execução do contrato de compra e venda do imóvel objeto dos autos. Intime-se a parte Ré para depositar em juízo o valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova requerida. Prazo: 5 dias. Brasília - DF, sexta-feira, 22/01/2016 às 18h08. Geilza Fátima C

Caderno único ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de dezembro de 2015 Nº 2011.01.1.227255-3 - Indenizacao - A: IVANILDO DENIVALDO DA SILVA FILHO. Adv(s).: PA008824 - Caroline Iris Pantoja Williams. R: LAZARO MARQUES NETO. Adv(s).: DF025815 - Renato Parente Santos. Indefiro o pedido de fls. 172-173. Em sentença a incidência de juros de mora e de correção monetária foi determinada desde o arbitramento. Aplicou-se à espécie o teor do Enunciado 362 da Súmula de Jur

Caderno único ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de novembro de 2016 combinado com danos morais, com a intimação do réu a fornecerem cópias de todos os contratos firmados pelo autor, bem como os comprovantes de depósito dos valores creditados na conta do requerente. Ocorre que tal medida, prevista nos artigos 396 e seguintes do CPC/2015, se revela incompatível com os princípios norteadores dos juizados especiais (simplicidade, informalidade, economia processual e

Caderno único ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 processo: 0704411-45.2015.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSON GONCALVES NOGUEIRA RÉU: MB ENGENHARIA SPE 030 S/A, BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que em feitos que têm por objeto a devolução de eventuais cobranças abusivas e/ou ilegais por parte de construtoras ou incorporadoras imo

Caderno único ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de agosto de 2015 e motivos para produção de novas provas, sob pena de preclusão. As partes desde já ficam advertidas de que, caso desejem produzir prova oral, depoimento da parte e/ou oitiva de testemunhas, deverão apresentar os róis e informar se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento, assim como das testemunhas, ou se estas últimas comparecerão à audiência de instrução e julgam

Caderno único ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de dezembro de 2015 Circunscrição a partir de 25/05/2015 e regulamenta a competência de processar e julgar as execuções de títulos extrajudiciais; os embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais, determino a redistribuição do feito. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à VETE, observando-se

Caderno único ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de novembro de 2016 parte autora não atendeu aos comandos de modo a promover a citação da parte requerida, incide a regra prevista no art. 240, § 2º, do CPC, razão pela qual tenho a prescrição por não interrompida. Destarte, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que promova o andamento do feito. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia, nos termos do art. 485, inciso III, do NCPC. I. Ta

Caderno único ● 21/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de março de 2013 Nº 11443-5/13 - Repeticao de Indebito - A: EUNICE APARECIDA CAMPOS FREITAS. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: TNL PCS S/A. Adv(s).: DF032132 - Layla Rodrigues Chamat. : "ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, na forma do Artigo 22, § único c/c Art. 41, ambos da Lei 9.099/95, o acordo celebrado para que surta seus efeitos jurídicos e legais. DETERMINO que se faça a ENTREGA ÀS P