Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

média dos salários-de-contribuição da aposentadoria antecedente, com aplicação dos índices de 1,0461 em 06/1999; 1,0581 em 06/2000; 1,0766 em 06/2001; 1,0920 em 06/2002 e 1.1971 em 06/2003, obtendo-se o valor de R$ 1.874,43, portanto, também superior ao teto da época, correspondente a R$ 1.869,34 a partir de 06/2003, contudo, abaixo do teto estabelecido pela EC 41/2003, de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Assim, multiplicado o referido valor (R$ 1.874,43) pelo coeficiente de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ministro Gilson Dipp - DJU de 04/08/2003).PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL.É possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pelo segurado que pretende voltar a contribuir para a previdência social, no intuito de, futuramente, formular novo pedido de aposentadoria que lhe seja mais vantajoso (precedentes das ee. 5ª e 6ª Turmas deste c. STJ).Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg REsp n�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação de rito comum com pedido de tutela antecipada, promovida por ANTONIO PEDRO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, mediante a qual busca o autor a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, ao argumento de que conta com a carência necessária à obtenção do benefício postulado, contudo, quando do pedido administrativo teve seu requerimento indeferido, por não ter o INSS considerado como carência o r