Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação objetivando a execução de julgado.Percorridos os trâmites legais, foi intimada a AADJ (eletronicamente) a fim de cumprir a obrigação de fazer no que tange a averbar o período de exercício de atividade rural de 20/09/1986 a 31/10/1991 e de atividade especial de 28/11/1977 a 11/04/1986 e 08/11/1994 a 02/12/1998, no tempo de serviço da autora, conforme julgado às fls. 313/325 e 341/345.Tal obrigação foi atendida conforme notificação de fls. 365/366, onde consta o nú

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação objetivando a execução de julgado.Percorridos os trâmites legais, foi intimada a AADJ (eletronicamente) a fim de cumprir a obrigação de fazer no que tange a averbar o período de exercício de atividade rural de 20/09/1986 a 31/10/1991 e de atividade especial de 28/11/1977 a 11/04/1986 e 08/11/1994 a 02/12/1998, no tempo de serviço da autora, conforme julgado às fls. 313/325 e 341/345.Tal obrigação foi atendida conforme notificação de fls. 365/366, onde consta o nú

Publicações Judiciais I - JEF ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

República. Diante dessas constatações, reputou inviável a prolação de decisão cujo objetivo fosse desenvolver circunstâncias e critérios inéditos para promover a majoração do benefício de aposentados precocemente que optassem pela denominada “desaposentação”. De igual modo, o ministro Celso de Mello considerou que, de acordo com o § 2º do art. 18 da Lei 8.213/1991, é claro que os únicos benefícios expressa e taxativamente concedidos ao aposentado que volta ao mercado de t