Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 2396 da Fazenda Pública”, conforme disposto no enunciado da Súmula 521 do STJ: “A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Fazenda Pública”. 3.Publique-se. 4.Ciência às partes. 5.Comunique-se à CAEF ou o Juízo cooperant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2913 2749 débito em exame, bem como o de exclusão do apontamento ora combatido. Feitas tais considerações, anoto que a negativação indevida em cadastro público de inadimplentes (fls.18 e 72) é geradora de danos morais indenizáveis. Trata-se de dano in re ipsa, que prescinde de demonstração. Neste sentido: �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 1344 as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 1244 desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n.º 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, isenta de emolumentos, caso beneficiária da Justiça Gratuita. Arbitro os honorários do Curador Especial em 100% do valor previsto na tabela expedida pela Defensoria Pública. Opor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2887 2639 26/11/2018, tendo havido comunicação de venda para ROSANGELA DE SOUZA não se justifica, em princípio, lançamento de multas de datas posteriores a data da tradição do veículo, razão pela qual, por cautela, defiro a liminar perquirida e determino expedição de ofício ao Detran/SP, para que, no prazo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3628 3299 Processo 1023476-24.2022.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - V.S. - A.L.S.J. - - J.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ressalto, todavia, que as isenções decorrentes de tais benefícios são as constantes do rol fechado do Artigo 3º da Lei 1060/50, b

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 3841 da prestação pecuniária (fls. 99) como prevê o art. 117, inciso V, do Código Penal. Assim, não decorridos 08 (oito) anos da data em que se iniciou novamente a contagem do prazo prescricional, 10/09/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, motivo pelo que indefiro o pedido da Defesa. C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3603 3022 possessórias ou reais anteriores sobre a área usucapienda. - Em relação ao polo passivo: I. retificado, se o caso, o polo passivo para que dele conste os titulares de domínio bem como os confrontantes, tabulares e de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes). II. Os antecessores na posse também dever�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3566 3083 da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. A requerida voltará a usar o nome de solteira. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3592 612 Processo 1004831-71.2022.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Claudete Geralda Soares Mendes de Morais - Vistos. Ciente da certidão de fls. 62. Diante do ocorrido, providencie novamente a exequente a juntada da petição com teor mencionado às fls. 62. Com a manifesta�