Poder Executivo ● 08/02/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

34 - Ano XCV• NÀ 27 protesto(s) foi(ram) (n.i) foi cancelado ou suspenso por ordem judicial; (n.ii) foram prestadas garantias aceitas pelo juízo competente; ou (n.iii) foi comprovado perante o juízo competente que o protesto foi efetuado por erro ou má-fé de terceiros; o) distribuição de dividendos acima do mínimo obrigatório sempre que a Emissora e/ou as Garantidoras Pessoas Jurídicas estiverem em descumprimento com qualquer obrigação pecuniária relacionadas às Debêntures, conf

Poder Executivo ● 13/09/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCVI • NÀ 175 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo respectivas obrigações pecuniárias referentes às Debêntures, não sanado no prazo de 2 (dois) Dias Úteis da data do respectivo inadimplemento, sem prejuízo da aplicação dos Encargos Moratórios; b) nulidade, revogação, rescisão, cancelamento ou declaração de invalidade, ineficácia ou inexequibilidade da Escritura de Emissão e/ou dos Contratos de Garantia; c) liquidação, dissolução, interven

Poder Executivo ● 13/09/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 13 de setembro de 2019 conforme indicado na tabela constante na Cláusula 4.19 da Escritura de Emissão (cada uma, uma “Data de Pagamento da Remuneração”); (xviii) Repactuação Programada: não haverá repactuação programada das Debêntures; (xix) Amortização Extraordinária Facultativa: após 6 (seis) meses da Data de Emissão, a Emissora poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, realizar a amortização extraordinária, limitada a 98% (noventa e oito por cento) d