Caderno único ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 lei nº 4.075/2007, no seu art. 21, §3º, inc. i, eis que limita indevidamente contrariando os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade e da razoabilidade, a percepção da gratificação de atividade de ensino especial aos professores e funcionários que atuam com alunos portadores de necessidades especiais, de forma exclusiva e em unidades especializadas ou conveniadas. 2. A Lei Or

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 5094 Intimado(s)/Citado(s): - CRISLANE HELOISA DOS ANJOS SANTOS regulamentadora é clara ao definir que o risco biológico existe apenas nos locais nela discriminados, não enquadrando as farmácias, destacando que ainda que a autora realizasse aplicação de injetáveis, isto não ocorria de forma permanente, pois esta não PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO era sua pr

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 1135 definir que o risco biológico existe apenas nos locais acima reclamante no exercício de suas funções como "Farmacêutica II", discriminados que tratam de doentes e não em farmácias. SÃO CONSIDERADAS GERADORAS DO ADICIONAL DE Destaca que a Súmula 448 do C. TST é indene de dúvida ao definir INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, conforme enquadramento que não basta

Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 6434 IV.1.1 – AGENTES BIOLÓGICOS – Anexo 14 – NR - 15 QUANTO A INSALUBRIDADE: 1) Considerações Técnicas: Com base na inspeção e avaliações realizadas no local de trabalho No período de 24/01/2017 a 23/11/2021, a Reclamante laborou na da Reclamante,não foi caracterizada insalubridade em grau Maternidade, composta pela Admissão, Enfermarias (denominadas

Judiciário ● 10/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3097/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 3625 falcon contendo as amostras para a capela (vide foto 05), lavar as deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. amostras, com ácido acético e metanol (denominado fixador), Registro, enfim, que, apesar de a perito oficial ter registrado a utilizando dispensador e pipeta, para retirar o citoplasma das utilização, pela reclamante, de EPIs, não restou, n

Judiciário ● 13/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3200/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1467 treinamento adequado, além da maioria dos frequentadores da Vistos etc. farmácia não serem pacientes", citando os termos da Norma Inconformada com a r. sentença, que julgou parcialmente Regulamentadora 15, itens 15.4 e 15.4.1, letra "b". procedentes os pedidos elencados na petição inicial, recorre a No mais, lança argumentos no sentido de que "a Recorrida semp

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 ADVOGADO ADVOGADO PERITO Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região AUGUSTO JOSE DE MEDEIROS NUNES(OAB: 4122/RN) OSVALDO DE MEIROZ GRILO JÚNIOR(OAB: 2738/RN) ANDRE LUIZ MARINHO MAIA 416 presente ação individual, a teor da OJ nº 359 da SDI-1 do TST: OJ-359. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto proce

Judiciário ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 ADVOGADO ADVOGADO PERITO Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região AUGUSTO JOSE DE MEDEIROS NUNES(OAB: 4122/RN) OSVALDO DE MEIROZ GRILO JÚNIOR(OAB: 2738/RN) ANDRE LUIZ MARINHO MAIA 416 presente ação individual, a teor da OJ nº 359 da SDI-1 do TST: OJ-359. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto proce

Caderno 1 - Administrativo ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VIII - Edição 1863 81 SUPERVISÃO DE SERVIÇO DE LICITAÇÕES – SAB 2.1.2 Com referência ao Pregão Eletrônico nº 021/15 – Processo nº 107198/14 – OFERTA DE COMPRA (OC) Nº 030030000012015OC00001, que teve por objeto a aquisição de utensílios para a copa do Palácio da Justiça, a Supervisão de Serviço de Licitações informa que, de ordem da Eg. Pres

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 1127 aplicação de medicamento injetável, esta não era essa sua principal a esta conclusão? Resposta: Sim, devido a aplicação de função, não havendo contato permanente." medicamentos. Quanto ao lugar sustenta "que a Recorrente tem como atividade 21. O trabalho em farmácia envolve o contato permanente e direto principal a venda de medicamentos, cosméticos e out