Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atendido o requisito contido no artigo 30 da Lei n. 9.250/96.O artigo 176, caput do Código Tributário Nacional, prescreve que as isenções decorrem da lei e devem atender aos requisitos e condições legais, como no caso dos autos. A isenção do imposto de renda é tratada pelo artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, que prescreve a paralisia irreversível como mal que autoriza a concessão do citado favor legal.Assim, comprovada a doença incapacitante desde 1989, a contribuinte tem direito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2180 1369 a Serventia a digitalização integral dos autos.Cota de fl. 41: verifica-se que o(a) acusado(a) não faz jus aos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, sendo oferecida denúncia pelo(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça, a qual deverá ser acostada aos autos. Assim, nos termos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1823 1465 Processo 0003782-53.2014.8.26.0348 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.B.O. e outro - Autos 692/14- De que os autos encontram com vista para no prazo legal apresentar os memoriais, BEM JUSTIFIQUE SUA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE DESIGNADA. - ADV:

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atendido o requisito contido no artigo 30 da Lei n. 9.250/96.O artigo 176, caput do Código Tributário Nacional, prescreve que as isenções decorrem da lei e devem atender aos requisitos e condições legais, como no caso dos autos. A isenção do imposto de renda é tratada pelo artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, que prescreve a paralisia irreversível como mal que autoriza a concessão do citado favor legal.Assim, comprovada a doença incapacitante desde 1989, a contribuinte tem direito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1197 1705 GOMES DE CARVALHO FILHO e outro - Fls.: 0 - Indicadas para defenderem os interesses do acusado Francisco (Dr Maria Susy) e Haroldo (Drª Nedy). Com vista: Defesa Preliminar - Advogados: MARIA SUSY GOUVEIA DE SOUSA - OAB/SP nº.:298615; NEDY TRISTÃO RODRIGUES - OAB/SP nº.:254369; Processo nº.: 348.01.2010.0173

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1236 428 matéria arguida diz respeito ao próprio mérito do writ, escapando, portanto, aos restritos limites de cognição da cautelar, que há de ser deferida apenas nos casos em que exsurge flagrante a ilegalidade afirmada. Indefere-se, pois a liminar. Solicitem-se as informações, com remessa posterior à Douta Procuradoria Geral de Just

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1283 1768 1º, e 34 a 37 desta Lei de Drogas, se a circunstância recomendar empregar-se-a os instrumentos protetivos de colaboradores e testemunhas previstos na Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999.2. Nos termos do artigo 55 da Lei de Drogas, ordeno a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2033 572 nos artigos 150, caput e § 1.º, do Código Penal; artigo 65, da Lei n.º 9.605/98, e art. 288, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: GILBERTO DE SOUZA GALDINO (OAB 293688/SP), FLAVI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1233 97 576.01.2012.031098-0; Assunto: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas; Impetrante: Paulo Alberto Penariol; Paciente: Guilherme Bomfim Ule; Advogado: Paulo Alberto Penariol (OAB: 298254/SP); 0159179-53.2012.8.26.0000; Habeas Corpus; Comarca: Bauru; Vara: 4ª. Vara Criminal; Nº origem: 071.01.2009.024426-0; Assunto: Falsida

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1555 1650 Nº 0188004-70.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Paciente: Marco Antonio Rodrigues - Magistrado(a) Roberto Midolla - Denegaram a ordem. V. U. - Advs: Fabiana Camargo Miranda Guerra (defensora Pública) - 6º Andar Nº 0188458-50.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: Y. de S. F. C. - Paciente: M. S.