Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assistência Judiciária Gratuita, haja vista a declaração de folha 15 e a condição de hipossuficiência econômica verificada nos extratos dos sistemas CNIS e HISCREWEB anexos. Anote-se.Verifico que o extrato do andamento processual relativo ao feito indicado no termo de prevenção indica que o autor intentou ação visando à renúncia de benefício previdenciário (desaposentação), o que vai de encontro à pretensão deduzida na presente ação, qual seja, a revisão do referido benef�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDASRequerente: CECÍLIA COSTA GOMESRequerido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALS E N T E N Ç ARelatórioCECÍLIA COSTA GOMES propôs o presente incidente a fim de ver restituído o veículo Fiat Siena Essence 1.6, ano/modelo 2013/2013, cor vermelha, placa FJW 1926 - Guarulhos - SP, RENAVAM 00528816896, chassis 9BD197163D3073649, alegando ser proprietária do citado bem, o qual foi injustamente apreendido pela Justiça Federal. Diz, ainda, que adquiriu o veícu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000462-45.2014.403.6143 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1672 - GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO) X TAIZE MACHADO GONCALVES(SP329336 - FABIO JOSE RIBEIRO) Vistos em inspeção.Trata-se de ação penal instaurada para a apuração da prática, em tese, do crime previsto no artigo 168-A, 1º, I c.c. artigo 71, ambos do Código Penal.Finda a instrução processual, o MPF manifestouse nos termos do artigo 402 do CPP requerendo a expedição de ofício à PSFN para obtenção de informações ac