Judiciário ● 24/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3670/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 1507 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na Nego provimento. hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao m

Judiciário ● 24/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3670/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 1567 confluência do exposto, requisito fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica seria a demonstração dos pressupostos legais específicos, dentre os quais se destaca o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, os quais não se AGRAVO DOS SÓCIOS (SÉRGIO DI CHIACCHIOI, PATRÍCIA mostram presentes na hipótese destes autos", que "a decisão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1570 1901 REQTE : MOACIR BELLI REQDA : TELEFÔNICA BRASIL S.A VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO :0000169-44.2014.8.26.0180 :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO : F. F. : 180803/SP - Jefferson Aceti D’arcadia PROCESSO :0000171-14.2014.8.26.0180 CLASSE :EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REQTE : G. A. A

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 29 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4835 564 Recurso Especial nº 0805379-88.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: L. O. S. Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) RepreLeg: Luzia de Oliveira Recorrido: E. de S. de M. G. do S. S/A - S. Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) Advogada: Ana

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 9 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4702 110 Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/04/2021. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Apelação Cível nº 0802919-82.2015.8.12.0004 Comarca de Amambai

Judiciário ● 24/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3670/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 1468 da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no processamento da recuperação judicial. âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente Quanto à Vice Presidente Maria Cecilia Franceschi, conforme equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema registrado na ata de assembleia de fl. 935 (ID. 92e1025 - Pág. 1), consumeris

Judiciário ● 24/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3670/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 1538 consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do embora não conste no rol de acionistas do mesmo documento, não CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica há dúvidas de que era também acionista porque faz parte do também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, Conselho de Administração, que só po

Caderno único ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de outubro de 2016 172ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS) HABEAS CORPUS Num Processo 2016 00 2 045360-6 Relator Des. SANDOVAL OLIVEIRA Impetrante(s) D. P. D. F. Paciente M. C. F. A. Advogado(s) DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) Autoridade Coatora J. V. F. B. Origem 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - 20150110768675 - Ex

Judiciário ● 24/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3670/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 ALMEIDA LOUREIRO) 1466 quaisquer das hipóteses que dão respaldo à desconsideração da personalidade jurídica em relação aos Agravantes" (fl. 978). Muito bem. Sem maiores delongas, os argumentos apresentados pelos sócios não são suficientes para ensejar a reforma da decisão. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS Assim,

Judiciário ● 24/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3670/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 1577 artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da CONCLUSÃO acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva.