Publicações Judiciais I ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º do CTN. 8. Os créditos do contribuinte a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 9. Condeno a União Federal nas custas e honor

Publicações Judiciais I ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 11049

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2570 3072 (OAB 263965/SP) Processo 0001757-51.2007.8.26.0659 (659.01.2007.001757) - Inventário - Inventário e Partilha - H.F.S.V.Z. e outros F.E.S.P. - Fls. 152/153: Defiro vista dos autos fora de cartório pelo prazo de legal.Oportunamente, cumpra-se o despacho de fls. 151. Int. - ADV: MARILIA DE CARVALHO MACEDO GUARAL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2712 1915 partes. 3 - Tornem conclusos oportunamente. Int. São Paulo, 03 de outubro de 2018. - ADV: VINICIOS LEONCIO (OAB 53293/ MG), ADRIANO HENRIQUE SILVA (OAB 105558/MG), MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB 87037/MG), EDUARDO BORGES BARROS (OAB 258687/SP), VINICIOS LEONCIO (OAB 193717/SP) Processo 0001984-50.2018.8.26.0014 (processo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2781 3688 99088/SP), MARIA CRISTINA MARCELLO RAMALHO ARVATE (OAB 82596/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP) Processo 0002115-74.2011.8.26.0659 (659.01.2011.002115) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lc Transportes Logistica e Armazens Gerais Ltda - Cumpra-se o v. Acórdão.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3573 4032 S/A - - VISKASE BRASIL EMBALAGENS LTDA e outro - ADMINISTRADOR JUDICIAL - BANCO ABC BRASIL S/A - INTERBOX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - PREFEITURA MUNIPAL DE VINHEDO - - MELO AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - SATEL DESPACHOS E SERVIÇOS ADUANEIROS TECNICOS LTDA - - GLOBALFOOD SISTEMAS INGREDIENTES E TECNOLOGIA

Publicações Judiciais I ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 11049

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Na petição inicial, a Embargante impugna execução de multa por fabricação e distribuição de produtos em peso inferior ao indicado na embalagem, com base nas seguintes alegações: 1) nulidade do auto de infração, por falta de completa identificação dos produtos examinados, não havendo referência ao número do lote e data de fabricação; de quantificação e motivação da penalidade aplicada; 2) ausência de infração à lei, haja vista a ínfima diferença apurada, que pode ter

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ficam as partes intimadas, outrossim, de que eventual cumprimento de sentença ocorrerá obrigatoriamente em meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução Pres nº 142/2017, observados os parâmetros estabelecidos nos artigos 10 e 11 da resolução supra mencionada. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. PROCEDIMENTO COMUM 0011648-22.2013.403.6104 - MARISTELA DE SA(SP114542 - CARLOS ALBERTO NUNES BARBOSA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Dê-se ciência às partes da des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2117 3003 termos de prosseguimento do feito.Int. - ADV: ELTON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 251938/SP), RODRIGO PINHATA DE SOUZA (OAB 227058/SP) Processo 0002116-25.2012.8.26.0659 (659.01.2012.002116) - Mandado de Segurança - Saúde - Natalia Bently Jeronimo - Doutora Nadia Capovilla Direcao Regional de Saude de Vinhedo - Faz