Caderno 5 - Editais e Leilões ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2117 164 07/01/2016- R$ 320,00; 07/01/2016- R$ 550,00; 12/01/2016- R$ 825,00; 14/01/2016- R$ 320,00; 14/01/2016- R$ 320,00; 14/01/2016- R$ 550,00; 14/01/2016- R$ 550,00; 19/01/2016- R$ 550,00; 19/01/2016- R$ 825,00; 21/01/2016- R$ 320,00; 21/01/2016- R$ 550,00; 21/01/2016- R$ 320,00; 21/01/2016- R$ 550,00; 21/01/2016- R$ 1.145,00; 26/01/2016- R$ 825,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sem embargo, a partir da edição da Instrução Normativa (IN) INSS/DC n. 49, de 03.05.2001 (D.O.U. de 06.05.2001, republ. em 14.05 e em 01.06.2001), a autarquia estendeu a aplicação dos róis dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79 a todo o período anterior a 29.04.1995, indistintamente (cf. art. 2º, § 3º), “ ressalvadas as atividades e os agentes arrolados em outros atos administrativos, decretos ou leis previdenciárias que determinem o enquadramento como atividade especial” (cf.