Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2143 1006 Imobiliária Ltda. - Agravado: Prefeitura Municipal de Bauru - Cuida-se de agravo de instrumento, tirado de autos de execução fiscal, contra decisão de p.174/177, que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou manifestação da exequente em prosseguimento. Pretende o agravante efeito suspensivo ao recurso. Conforme prev

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2153 800 lei ou ato normativo do Estado de onde se originam as mercadorias, e não simplesmente autuar os contribuintes sediados em seu território: “Esta corte reconhece que o benefício fiscal concedido pelo Estado de origem não altera o cálculo do imposto devido, apenas resulta em recolhimento a menor em razão da concessão de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2153 802 provido. (Relator(a): Décio Notarangeli; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/09/2015; Data de registro: 03/09/2015).Por outro lado, o perigo de dano é evidente, uma vez que a parte autora está sendo obrigada ao pagamento de imposto em valor maior ao devido.Diante do e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2365 984 efeito de negativa, porventura negada por ato administrativo ilegal ou praticado com abuso de poder. Sendo assim, esclareça a impetrante se logrou obter liminar, de suspensão da exigibilidade do débito, no processo que tramita perante o Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública, em caso positivo juntando a pertinente decisão

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2373 1015 legalidade do ato administrativo.Determino, então, que o Cartório providencie, com urgência, o encaminhamento de e-mail ao Acessa SUS, com indicação do número do processo, senha para acesso dos autos digitais e e-mail do Cartório para recebimento da resposta.Aguarde-se a comunicação da Secretaria da Saúde ou da par

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2356 1206 - Spprev - Vistos.Ao CEJUSC, conforme já determinado às fls. 54. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), CÉSAR OCTAVIO BRUM (OAB 161552/SP) Processo 1017612-76.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Assistência Médico-Hospitalar - Adevanir Bortoloto e outros - Diretor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2740 1667 de Perfis de Demanda do Tribunal de Justiça de São Paulo (Numopede) para eventuais providências. Determino, ainda, seja oficiado ao Juiz Corregedor dos Cartórios Extrajudiciais de Itapetininga para apuração de eventuais irregularidades praticadas no 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Itapeti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2212 937 sim do risco potencial imposto aos consumidores.Portanto, neste primeiro momento, não observo ilegalidade no valor da multa, razão pela qual indefiro a tutela.2. Regularize a Autora a inicial para o fim de indicar para compor o polo passivo o PROCON, na medida em que foi o órgão responsável pela autuação, bem como

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2212 972 conhecimento a terceiros, que, em tese, merecem proteção do ordenamento jurídico, no sentido de terem conhecimento sobre as pendências das pessoas com quem estão negociando.E esse conhecimento diz respeito apenas à existência de débito, e não à situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos e sobre a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2221 1047 interpostos foram indeferidos, não havendo nos autos demonstração de ilegalidade na motivação do ato administrativo, que, portanto, deve, por ora, prevalecer. Além disso, não se reputa que haja risco de ineficácia da medida a ensejar a concessão da liminar nessa fase prematura, antes mesmo de se instaurar o contra