Seção II ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 JULGADA FORMAL. ISSO SIGNIFICA DIZER QUE, ENQUANTO NAO OCORRER A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, PODERA SER FORMULADA NOVA DENUNCIA OU Q UEIXA SE HOUVER PROVA NOVA (CPP, ART. 414, PARAGRAFO UNICO).1 DES TARTE, ASSIM COMO A PRONUNCIA, A IMPRONUNCIA NAO ADENTRA NO MERIT UM CAUSAE. NO ENTANTO, SE A PRIMEIRA CONSTITUI UM FILTRO HABIL A REMETER AO TRIBUNAL DO JURI OS CASOS EM QUE HO

Seção II ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção II Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 INDEFIRO O PEDIDO DA DEFESA DO SENTENCIADO JOHN CLAY RODRIGUES DE OLIVEIRA, AS FLS. 673, JA QUE A ACAO DECLARATORIA DE CONSTITUCIO NALIDADE N 43 MC/DF QUE TRAMITA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERA L AINDA NAO FOI JULGADA E SUBSISTE, ATE A PRESENTE DATA, A POSSIB ILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISORIO DA PENA. TENDO EM VISTA QUE O T RIBUNAL DE JUSTICA CONCEDEU ALVARA DE SOLTURA A

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 INICIAL ACUSATORIA ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRANDO AC ONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DA FIGURA TI PICA ESCULPIDA NOS ARTIGOS 121, 2, INCISOS II E IV DO CODIGO PENA L, OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA, DEVENDO SER RECEBID A. DA PRISAO PREVENTIVA QUANTO A PRISAO PREVENTIVA, SABE-SE QUE C ONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR CONDICIO