TJGO 01/08/2017 - Pág. 436 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017
Publicação: quarta-feira, 02/08/2017
INDEFIRO O PEDIDO DA DEFESA DO SENTENCIADO JOHN CLAY RODRIGUES DE
OLIVEIRA, AS FLS. 673, JA QUE A ACAO DECLARATORIA DE CONSTITUCIO
NALIDADE N 43 MC/DF QUE TRAMITA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERA
L AINDA NAO FOI JULGADA E SUBSISTE, ATE A PRESENTE DATA, A POSSIB
ILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISORIO DA PENA. TENDO EM VISTA QUE O T
RIBUNAL DE JUSTICA CONCEDEU ALVARA DE SOLTURA AO ACUSADO JOHN CLA
Y NO QUE PERTINE AOS PRESENTES AUTOS (FLS. 669), EXPECA-SE O MAND
ADO DE PRISAO DEFINITIVA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO. AGUARDE-SE O
CUMPRIMENTO DO ALUDIDO MANDADO DE PRISAO PARA EFETIVAR A DETERMI
NACAO CONTIDA NO PRIMEIRO PARAGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 671. AIND
A, P ROCEDA-SE A CONSULTA DO RECURSO QUE TRAMITA NO SUPERIOR TRIB
UNAL DE JUSTICA, A CADA 02 (DOIS) MESES, COLACIONANDO AOS AUTOS O
S RESULTADOS OBTIDOS. COM A NOTICIA DO TRANSITO EM JULGADO, REMET
AM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE JULHO DE 2017.
JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DOS CRIMES
DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 233009-28.2016.8.09.0051
: 293
: ACAO PENAL
: VALTER ESTEVES DE BESSA JUNIOR
LUCAS RIBEIRO BENTO
MATEUS NEVES DE AZEVEDO
JONATAS RIBEIRO DOMINICI
VITIMA
: ANTONIO MARCOS FEREIRA BARBOSA
DESPACHO
:
COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO ACORDAO QUE RECEBEU A DE
NUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2677-BA, DOIS SAO OS PARAME
TROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA: OS ARTIGO
S 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41,
O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE
DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO,
COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO A
CUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AM
PLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR
: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE
DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE
NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDAD
ES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO. 1 EMBORA O PROMOTOR DE JUSTIC
A TENHA APLICADO A CAPITULACAO DO CRIME COMO SE OS TRES DENUNCIAD
OS FOSSEM AUTORES DO DELITO, EXTRAI-SE DA NARRATIVA DA DENUNCIA Q
UE OS ACUSADOS MATEUS NEVES DE AZEVEDO E VALTER ESTEVES DE BESSA
JUNIOR ATUARAM COMO PARTICIPES, JA QUE AQUELE TERIA DADO AUXILIO
AOS AUTORES DO CRIME (JONATAS E TERCEIRO NAO IDENTIFICADO) TRANSP
ORTANDO-OS E DANDO-LHES FUGA, E ESTE TERIA SIDO O MANDANTE DO CRI
ME. ASSIM, PERCEBE-SE QUE HOUVE APENAS ERRO MATERIAL NA PARTE DIS
POSITIVA, AO PASSO QUE RECEBEREI A DENUNCIA COM A RETIFICACAO DES
TA. DESTARTE, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM
SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA AC
AO PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO . VALE DIZER: ESTA
EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTO QUE SE AMOLD
A, EM TESE, AS COORDENADAS DA FIGURA TIPICA ESCULPIDA NO ARTIGO 1
21, 2, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL, EM RELACAO AO DENUNCIADO
JONATAS RIBEIRO DOMINICI , E NO ARTIGO 121, 2, INCISOS I E IV, C/
C ARTIGO 29, CAPUT , AMBOS DO CODIGO PENAL NO QUE SE REFERE AOS D
ENUNCIADOS MATEUS NEVES DE AZEVEDO E VALTER ESTEVES DE BESSA JUNI
OR, OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. POSTO ISSO, RECEBO
A DENUNCIA, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS LEGAIS.
CITEM-SE OS DENUNCIADOS JONATAS RIBEIRO DOMINICI, MATEUS NEVES D
E AZEVEDO E VALTER ESTEVES DE BESSA JUNIOR PARA RESPONDEREM, POR
ESCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A DILIGENCIA, O SR
. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER AOS DENUNCIADOS QUE A RESP
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