Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

96 Rio Branco-AC, quinta-feira 18 de março de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.793 gãos e entidades referidas no art. 1º , quando não fundamentada, sujeitará o responsável em medidas disciplinares. Pois bem. Os requisitos necessários à concessão da medida emergencial, quais sejam: a relevância do fundamento (fumus boni iuris e o periculum in mora). Em casos em que o direito de uma das partes encontra-se ameaçado, encaixam-se as tutelas de urgência, as quais, dependendo do tipo de decisão, a

Diário da Justiça ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (NCPC, art. 523, §1º), para a expedição de mandado de penhora e avaliação (NCPC, art. 523, §3º), devendo indicar, desde logo, bens da parte devedora suscetíveis de penhora (NCPC, art. 524, inc. VII). Havendo requerimento para o bloqueio de valores mediante sistema BacenJud, determino a indisponibilidade de ativos financeiros, via BACENJUD, nos termos do art. 854, do Novo Código de Processo Civil, existentes em nome do devedor até o valor do débito exec

Diário da Justiça ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Rio Branco-AC, quarta-feira 24 de abril de 2019. ANO XXVl Nº 6.337 33 de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria dev

Diário da Justiça ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Placido Araújo - INTRSDO: Ministério Público do Estado do Acre - DESPACHO A parte autora postulou a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias (p. 185). Referido pedido foi formulado em 06/03/2022, ou seja, há mais de sessenta dias. Assim, em que pese não tenha havido apreciação do pedido, o prazo solicitado há muito se expirou sem que a parte autora tenha tomado as providências que lhe competia. Razão disto, determino a intimação da parte a

Diário da Justiça ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO te Katiusse Rodrigues Mastub Reclamado Telefônica Brasil S/A Despacho Observo que o advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, de outros Estados. O art. 10, § 2º, da Lei 8.906/1994 Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua insc

Diário da Justiça ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

94 Rio Branco-AC, quinta-feira 16 de abril de 2020. ANO XXVIl Nº 6.575 do coronavirus nos estabelecimentos carcerários, consoante recomendação do Conselho Nacional de Justiça. No caso em tela, importante ressaltar que os prazos processuais bem como as audiências estão suspensas no âmbito do E. TJ/AC até 30/04/2020, por força da Portaria Conjunta nº 22/2020, mas, diante do avanço dos casos de COVID-19 no Estado, vislumbro que provavelmente ocorrerá prorrogação, o que tornaria inc

Diário da Justiça ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

32 Rio Branco-AC, sexta-feira 14 de agosto de 2020. ANO XXVIl Nº 6.655 demandada por intimadas para, na pessoa de seus patronos, comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento, acompanhadas de suas testemunhas, designada para o dia 18/08/2020, às 11:00hs, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com o uso da plataforma cedida pelo CNJ - CISCO WEBEX MEETINGS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER n° 24/2020, que autoriza durante o período de pandemia COVID-19 a realização de a

Diário da Justiça ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 18 de março de 2019. ANO XXVl Nº 6.312 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Eis que, antecedendo a qualquer providência, adequado aferir os pressupostos de admissibilidade recursal e, no ponto, embora o deferimento da gratuidade judiciária à 1ª Apelante em primeiro grau de jurisdição (p. 943), constato a ancianidade das informações (pp. 510/648, quanto aos anuênios de 2013, 2015 e 2016) tendentes à continuidade do benefício (assistência judiciária gratuita

Diário da Justiça ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

8 Rio Branco-AC, quarta-feira 24 de abril de 2019. ANO XXVl Nº 6.337 o reconhecimento da sua precária condição econômica. 3. Desta feito, reputo ser a hipótese de me pronunciar, de inicio, quanto ao benefício pleiteado, que visa - primordialmente - assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, mediante a superação de um dos principais obstáculos ao ajuizamento de uma ação, consistente no custo financeiro do processo, que inclui despesas processuais e

Diário da Justiça ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC), ADV: HILSON DIAS DA SILVA JÚNIOR (OAB 4503/AC) - Processo 070976923.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral REQUERENTE: Manoel Lima da Silva - REQUERIDO: Escola Presbiteriana João Calvino - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item I5) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controve