Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3570/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Cadastro de 326 HENRIQUE COSTA CAVALCANTE devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço Juiz do Trabalho Titular incorreto do devedor. Distinção em face de Recurso Repetitivo. Possibilidade de responsabilização civil do órgão mantenedor do cadastro. DESTAQUE É passível de gerar responsabilização civil a atu

Judiciário ● 09/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2990/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 486 juízo de primeira instância que extinguiu um processo da empresa consumidor teve a cautela de informar-lhe o endereço ao qual sem resolução do mérito, porque ela deixou de dar andamento à deveriam ser enviadas as futuras notificações, há de se concluir que ação e não manteve seu endereço atualizado para receber não se está exigindo que o órgão manten

Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 426 há pendências, arquivem-se. associados. Ante a ausência de obrigação legal, não há, em regra, CLÁUSULA 13 – As partes informam que o acordo está sendo liame causal entre eventuais danos sofridos pelo consumidor pelo celebrado pelo valor da execução, através do procurador do autor envio de notificação a endereço diverso e a conduta do mantenedor com an

Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 449 salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as a notificação extrajudicial enviada pelo consumidor ao órgão parcelas objeto do acordo. mantenedor noticiando a existência de fraudes praticadas com seu [1] Empresa tem processo extinto por não informar mudança de nome e requerendo que as anotações fossem excluídas, bem como endereço para re

Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 488 Arrendamento Mercantil contra entendimento do Tribunal de Justiça informação que lhe é submetida não se confunde com a ausência do Rio de Janeiro (TJRJ). O tribunal estadual manteve decisão de de responsabilidade pela sua atuação negligente. Se o próprio juízo de primeira instância que extinguiu um processo da empresa consumidor teve a cautela de informar-l

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 354 negou recurso especial interposto por Ford Leasing S/A mantenedor do cadastro proceda à investigação de toda e qualquer Arrendamento Mercantil contra entendimento do Tribunal de Justiça informação que lhe é submetida não se confunde com a ausência do Rio de Janeiro (TJRJ). O tribunal estadual manteve decisão de de responsabilidade pela sua atuação negligen

Judiciário ● 26/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2980/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 425 encaminhadas para os endereços constantes dos cadastros envio de notificação a endereço diverso e a conduta do mantenedor processuais. Nessa perspectiva, válida a pena de confissão do cadastro de proteção ao crédito, atribuindo-se a aplicada à autora ausente à sessão onde deveria depor, haja vista responsabilidade àquele que submete a informação. Tal qu

Judiciário ● 23/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2459/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 502 pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou envio de notificação a endereço diverso e a conduta do mantenedor definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo do cadastro de proteção ao crédito, atribuindo-se a os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega responsabilidade àquele que submete a informa

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 256 posterior, presumindo válidas as notificações ou intimações liame causal entre eventuais danos sofridos pelo consumidor pelo encaminhadas para os endereços constantes dos cadastros envio de notificação a endereço diverso e a conduta do mantenedor processuais. Nessa perspectiva, válida a pena de confissão do cadastro de proteção ao crédito, atribuindo-se

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 [6] REsp 1.620.394-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por 475 qualquer obrigação desproporcional ou impossível. unanimidade, julgado em 15/12/2016, DJe 6/2/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Cadastro de HENRIQUE COSTA CAVALCANTE devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço Juiz do Trabalho Titular incorreto do devedor. Distin�