Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 509 posterior, presumindo válidas as notificações ou intimações liame causal entre eventuais danos sofridos pelo consumidor pelo encaminhadas para os endereços constantes dos cadastros envio de notificação a endereço diverso e a conduta do mantenedor processuais. Nessa perspectiva, válida a pena de confissão do cadastro de proteção ao crédito, atribuindo-se a

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 591 - 00025459620145020058 - RO - Ac. 11ªT 20180096804 - Rel. a notificação extrajudicial enviada pelo consumidor ao órgão Adriana Prado Lima - DOE 06/04/2018) mantenedor noticiando a existência de fraudes praticadas com seu [5] Empresa tem processo extinto por não informar mudança de nome e requerendo que as anotações fossem excluídas, bem como endereço para

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3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 ADVOGADO atuação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que, a despeito da prévia comunicação do consumidor solicitando ADVOGADO que futuras notificações fossem remetidas ao endereço por ele RÉU RÉU ADVOGADO indicado, envia a notificação de inscrição para endereço diverso. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão trazida nos autos se limit

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 1241 ADVOGADO CAIO ALMEIDA SILVA(OAB: 15156/AL) JOSE ROMARIO RODRIGUES PEREIRA(OAB: 12797/AL) BIOETICA DE GESTAO PUBLICA KEYLLA PATRICIA CORREIA PINTO(OAB: 10418/AL) DANIEL VIEL BENTO(OAB: 9147B/AL) ESTADO DE ALAGOAS cadastro. DESTAQUE É passível de gerar responsabilização civil a atuação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito ADVOGADO que, a desp

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 1433 se limita a verificar se o órgão mantenedor de cadastro de proteção Processo Nº ATOrd-0000404-86.2021.5.19.0058 AUTOR ERISVALDO SILVA SANTOS ADVOGADO JOSE ROMARIO RODRIGUES PEREIRA(OAB: 12797/AL) ADVOGADO CAIO ALMEIDA SILVA(OAB: 15156/AL) RÉU ESTADO DE ALAGOAS RÉU BIOETICA DE GESTAO PUBLICA ADVOGADO DANIEL VIEL BENTO(OAB: 9147B/AL) ADVOGADO KEYLLA PATRICIA CORREIA

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3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 926 se limita a verificar se o órgão mantenedor de cadastro de proteção Processo Nº ATOrd-0000576-28.2021.5.19.0058 AUTOR GILBERTO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO CAIO ALMEIDA SILVA(OAB: 15156/AL) ADVOGADO JOSE ROMARIO RODRIGUES PEREIRA(OAB: 12797/AL) RÉU ESTADO DE ALAGOAS RÉU BIOETICA DE GESTAO PUBLICA ADVOGADO KEYLLA PATRICIA CORREIA PINTO(OAB: 10418/AL) ADVOGADO DANIEL V

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3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 953 endereço para recebimento de intimações – 05/09/2012A Terceira que eventuais notificações fossem destinadas ao endereço por ele Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, informado. Ora, o fato de não se poder exigir que o órgão negou recurso especial interposto por Ford Leasing S/A mantenedor do cadastro proceda à investigação de

Judiciário ● 07/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3196/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 482 devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço HENRIQUE COSTA CAVALCANTE incorreto do devedor. Distinção em face de Recurso Repetitivo. Juiz do Trabalho Titular Possibilidade de responsabilização civil do órgão mantenedor do cadastro. DESTAQUE É passível de gerar responsabilização civil a atuação do órgão mantenedor de cadastro de prot

Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 326 [1] Empresa tem processo extinto por não informar mudança de nome e requerendo que as anotações fossem excluídas, bem como endereço para recebimento de intimações – 05/09/2012A Terceira que eventuais notificações fossem destinadas ao endereço por ele Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, informado. Ora, o fato de não se poder

Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 2871 do Rio de Janeiro (TJRJ). O tribunal estadual manteve decisão de de responsabilidade pela sua atuação negligente. Se o próprio juízo de primeira instância que extinguiu um processo da empresa consumidor teve a cautela de informar-lhe o endereço ao qual sem resolução do mérito, porque ela deixou de dar andamento à deveriam ser enviadas as futuras notificaç�