Judiciário ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3125/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 330 juízo de primeira instância que extinguiu um processo da empresa consumidor teve a cautela de informar-lhe o endereço ao qual sem resolução do mérito, porque ela deixou de dar andamento à deveriam ser enviadas as futuras notificações, há de se concluir que ação e não manteve seu endereço atualizado para receber não se está exigindo que o órgão mante

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 919 processuais. Nessa perspectiva, válida a pena de confissão do cadastro de proteção ao crédito, atribuindo-se a aplicada à autora ausente à sessão onde deveria depor, haja vista responsabilidade àquele que submete a informação. Tal que válida e eficaz a notificação a ela enviada. Mantenho. (TRT/SP entendimento, contudo, não se aplica nos casos em que se o

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 1076 da correspondência no primitivo endereço. decidida em sede de recurso especial afetado ao rito dos recursos [4] Nulidade. Envio de intimação para o endereço constante dos repetitivos (REsp 1.083.291-RS, Segunda Seção, DJe 20/10/2009). autos. Validade. Os artigos 77, V e 274, ambos do NCPC, já Neste julgamento, por seu turno, consignou-se inexistir qualquer vi

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 1261 endereço constante dos autos, ainda que não recebidas cadastro se conclui com o envio de correspondência ao endereço pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou fornecido pelo credor. A prova desse fato é feita com a definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo demonstração de remessa ao endereço informado pelo cred

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 557 encaminhadas para os endereços constantes dos cadastros envio de notificação a endereço diverso e a conduta do mantenedor processuais. Nessa perspectiva, válida a pena de confissão do cadastro de proteção ao crédito, atribuindo-se a aplicada à autora ausente à sessão onde deveria depor, haja vista responsabilidade àquele que submete a informação. Tal qu

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 679 [4] Nulidade. Envio de intimação para o endereço constante dos repetitivos (REsp 1.083.291-RS, Segunda Seção, DJe 20/10/2009). autos. Validade. Os artigos 77, V e 274, ambos do NCPC, já Neste julgamento, por seu turno, consignou-se inexistir qualquer vigentes à época da audiência de fl. 170, estabelecem que é ônus imposição legal para que o mantenedor do c

Judiciário ● 25/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3295/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 463 endereço para recebimento de intimações – 05/09/2012A Terceira que eventuais notificações fossem destinadas ao endereço por ele Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, informado. Ora, o fato de não se poder exigir que o órgão negou recurso especial interposto por Ford Leasing S/A mantenedor do cadastro proceda à investigação d

Seção I ● 03/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1379 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/09/2013 ADV(S) PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/09/2013 : FABIANO RODRIGUES COSTA RECURSO ADESIVO FLS. 99 1 APELANTE(S) : SILVANA LUIZA DA SILVA ADV(S) : FABIANO RODRIGUES COSTA EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES DISTINTAS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DO CADASTRO.

Seção I ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 NR.PROCESSO: 0479530.60.2014.8.09.0134 Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente re

Seção I ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. VALIDADE. (…) 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Quando a parte se utiliza dos meios disponíveis na lei adjetiva codificada, na busca de dire