Seção I ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 (…) - Uma vez notificado o órgão de proteção ao crédito, pelo consumidor, para que lhe seja disponibilizado, administrativamente, o "aviso prévio" de negativação do seu nome, se dito documento é fornecido pelo mantenedor do cadastro tão somente após o ajuizamento da ação de exibição, cabe a esse, parte que deu causa à demanda, arcar com o pagamento dos en

Diário da Justiça ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7207/2021 - Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 825 DESPACHO Verifico que uma das causas de pedir deduzidas na exordial se refere à ausência de notificação prévia acerca da negativação impugnada. Ocorre que, conforme jurisprudência pacificada pelo C. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos, “os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorre

Judiciário ● 23/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3669/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2023 991 cadastro. DESTAQUE É passível de gerar responsabilização civil a administrativos competentes para que apliquem as penalidades atuação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito cabíveis, como orienta o art. 39, parágrafo 1.º, da CLT, aplicável por que, a despeito da prévia comunicação do consumidor solicitando analogia. Recurso Ordiná

Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3577/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 409 - 00025459620145020058 - RO - Ac. 11ªT 20180096804 - Rel. a notificação extrajudicial enviada pelo consumidor ao órgão Adriana Prado Lima - DOE 06/04/2018) mantenedor noticiando a existência de fraudes praticadas com seu [5] Empresa tem processo extinto por não informar mudança de nome e requerendo que as anotações fossem excluídas, bem como endereço par

Judiciário ● 08/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3554/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 544 unanimidade, julgado em 15/12/2016, DJe 6/2/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Cadastro de HENRIQUE COSTA CAVALCANTE devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço Juiz do Trabalho Titular incorreto do devedor. Distinção em face de Recurso Repetitivo. Possibilidade de responsabilização civil do órgão mantenedor do cadastro. DES

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3552/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 615 incorreto do devedor. Distinção em face de Recurso Repetitivo. Possibilidade de responsabilização civil do órgão mantenedor do cadastro. DESTAQUE É passível de gerar responsabilização civil a atuação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que, a despeito da prévia comunicação do consumidor solicitando que futuras notificações fossem

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 [6] REsp 1.620.394-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por 988 qualquer obrigação desproporcional ou impossível. unanimidade, julgado em 15/12/2016, DJe 6/2/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Cadastro de HENRIQUE COSTA CAVALCANTE devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço Juiz do Trabalho Titular incorreto do devedor. Distin�

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 1111 processuais, bem como a informação de qualquer alteração associados. Ante a ausência de obrigação legal, não há, em regra, posterior, presumindo válidas as notificações ou intimações liame causal entre eventuais danos sofridos pelo consumidor pelo encaminhadas para os endereços constantes dos cadastros envio de notificação a endereço diverso e a cond

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 700 seu nome para endereço diverso daquele mencionado em notificação extrajudicial dirigida ao referido órgão. De fato, este STJ efetivamente firmou o entendimento de que a comunicação prévia PODER JUDICIÁRIO ao consumidor a ser realizada pelos órgãos mantenedores de JUSTIÇA DO cadastro se conclui com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credo

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 [6] REsp 1.620.394-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por 1166 qualquer obrigação desproporcional ou impossível. unanimidade, julgado em 15/12/2016, DJe 6/2/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Cadastro de HENRIQUE COSTA CAVALCANTE devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço Juiz do Trabalho Titular incorreto do devedor. Distin