Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região ADVOGADO JOSANE RODRIGUES PEREIRA(OAB: 17034/AL) MUNICIPIO DE INHAPI GUSTAVO JOSE MENDONCA QUINTILIANO(OAB: 5135/AL) INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão trazida nos autos se limita a verificar se o órgão mantenedor de cadastro de proteção RÉU ADVOGADO ao crédito pode responder por eventuais danos sofridos por consumidor no caso de enviar a notificação de inscriç

Seção I ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 Simples leitura do resumo demonstra crucial diferença fático-jurídica entre esses julgados e o ora reclamado, pois serventias extrajudiciais, como as de protesto e de distribuição judicial, gozam de fé pública, atributo não extensível às entidades de proteção ao crédito. A própria reclamante, é de se anotar, limita-se a invocá-los como forma de enaltecer

Seção I ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ROZILDA APARECIDA DA SILVA APELADA: EURÍPEDES AUGUSTA GENEROSA D’ CASA MÓVEIS RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO

Judiciário ● 23/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2459/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 509 das informações que lhe são prestadas, não se está criando [7] REsp 1.620.394-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por qualquer obrigação desproporcional ou impossível. unanimidade, julgado em 15/12/2016, DJe 6/2/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Cadastro de devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço incorreto do devedo

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 268 efetivamente firmou o entendimento de que a comunicação prévia ao consumidor a ser realizada pelos órgãos mantenedores de PODER JUDICIÁRIO cadastro se conclui com o envio de correspondência ao endereço JUSTIÇA DO TRABALHO fornecido pelo credor. A prova desse fato é feita com a demonstração de remessa ao endereço informado pelo credor, não Fundamentação

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 783 ADVOGADO CAIO ALMEIDA SILVA(OAB: 15156/AL) JOSE ROMARIO RODRIGUES PEREIRA(OAB: 12797/AL) ESTADO DE ALAGOAS BIOETICA DE GESTAO PUBLICA DANIEL VIEL BENTO(OAB: 9147B/AL) cadastro. DESTAQUE É passível de gerar responsabilização civil a atuação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito ADVOGADO que, a despeito da prévia comunicação do consumidor so

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 indicado, envia a notificação de inscrição para endereço diverso. RÉU RÉU ADVOGADO INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão trazida nos autos ADVOGADO que futuras notificações fossem remetidas ao endereço por ele 1275 ESTADO DE ALAGOAS BIOETICA DE GESTAO PUBLICA KEYLLA PATRICIA CORREIA PINTO(OAB: 10418/AL) DANIEL VIEL BENTO(OAB: 9147B/AL) se limita a verificar se

Judiciário ● 18/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3225/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 460 se exigindo a juntada do aviso de recebimento. Tal questão foi DESPACHO decidida em sede de recurso especial afetado ao rito dos recursos Dê-se ciência à parte executada acerca da penhora pelo prazo de repetitivos (REsp 1.083.291-RS, Segunda Seção, DJe 20/10/2009). 05 dias. Neste julgamento, por seu turno, consignou-se inexistir qualquer Após, voltem os autos

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 485 ADVOGADO CICERO LINDEILSON RODRIGUES DE MAGALHAES(OAB: 24698/PE) CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO JOSE BRAGA MOTA GOMES(OAB: 8451/AL) INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão trazida nos autos se limita a verificar se o órgão mantenedor de cadastro de proteção RÉU ao crédito pode responder por eventuais danos sofridos por ADVOGADO consumidor

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 ao crédito pode responder por eventuais danos sofridos por consumidor no caso de enviar a notificação de inscrição negativa do seu nome para endereço diverso daquele mencionado em 286 Intimado(s)/Citado(s): - BETA TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA LTDA - EPP - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL notificação extrajudicial dirigida ao referido órgão. De fato, est