Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 443 ao crédito pode responder por eventuais danos sofridos por consumidor no caso de enviar a notificação de inscrição negativa do seu nome para endereço diverso daquele mencionado em PODER JUDICIÁRIO notificação extrajudicial dirigida ao referido órgão. De fato, este STJ JUSTIÇA DO efetivamente firmou o entendimento de que a comunicação prévia ao consumid

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região indicado, envia a notificação de inscrição para endereço diverso. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão trazida nos autos 413 Intimado(s)/Citado(s): - MARCIANO DOS SANTOS MARQUES se limita a verificar se o órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito pode responder por eventuais danos sofridos por consumidor no caso de enviar a notificação de inscriç�

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 960 ADVOGADO DANIEL VIEL BENTO(OAB: 9147B/AL) ESTADO DE ALAGOAS INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão trazida nos autos se limita a verificar se o órgão mantenedor de cadastro de proteção RÉU ao crédito pode responder por eventuais danos sofridos por Intimado(s)/Citado(s): consumidor no caso de enviar a notificação de inscrição negativa do - BIOETICA DE GEST

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 974 ADVOGADO CAIO ALMEIDA SILVA(OAB: 15156/AL) JOSE ROMARIO RODRIGUES PEREIRA(OAB: 12797/AL) ESTADO DE ALAGOAS BIOETICA DE GESTAO PUBLICA KEYLLA PATRICIA CORREIA PINTO(OAB: 10418/AL) DANIEL VIEL BENTO(OAB: 9147B/AL) cadastro. DESTAQUE É passível de gerar responsabilização civil a atuação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito ADVOGADO que, a despe

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 Despacho que futuras notificações fossem remetidas ao endereço por ele indicado, envia a notificação de inscrição para endereço diverso. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão trazida nos autos se limita a verificar se o órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito pode responder por eventuais danos sofridos por 454 Processo Nº RTOrd-0000022-35.2017.

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 721 ADVOGADO JOSE ROMARIO RODRIGUES PEREIRA(OAB: 12797/AL) CAIO ALMEIDA SILVA(OAB: 15156/AL) ESTADO DE ALAGOAS BIOETICA DE GESTAO PUBLICA KEYLLA PATRICIA CORREIA PINTO(OAB: 10418/AL) DANIEL VIEL BENTO(OAB: 9147B/AL) atuação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que, a despeito da prévia comunicação do consumidor solicitando ADVOGADO que futuras no

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205 - Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Cad 2-Cap/ Página 6233 com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscri�

Seção I ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : NUBIA VIRGINIA BORGES DA SILVA APELADA : NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA. RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO MANTE

Seção I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 NR.PROCESSO: 0286810.87.2015.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PAGAMENTO EFETUADO POSTERIORMENTE A ANOTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO

Seção I ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : NUBIA VIRGINIA BORGES DA SILVA APELADA : NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA. RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO MANTE