Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2849 1118 norma (aplicável à espécie por força do princípio tempus regit actum), erigiu hipótese de deferimento tácito do pedido de adesão ao parcelamento formulado pelo contribuinte, uma vez decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (contados da protocolização do pedido) sem manifestação da autoridade fazendá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 4320 quando de eventual interposição de recurso inominado, momento em que a parte autora deverá apresentar juntamente com a peça recursal, documentos hábeis que, em adição à declaração de pobreza, demonstrem sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, cópia de declaração de imposto de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2693 2699 subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2167 1985 sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC). Fica consignado que no caso de pagamento da dívida no prazo de 15 dias não há que se falar em fixação de honorários para a fase de execução (Art.523, §1º, do CPC, e STJ: Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; j.15/05/12; REsp 1.2

Poder Executivo ● 27/02/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de fevereiro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCV • NÀ 37 - 159 ELUZA DE FÁTIMA PEREIRA DUARTE DANIELLE MARQUES DE SOUZA MARIA DO CARMO DE SANTANA RICARDO MIQUEIAS NEVES CORREIA TIAGO DOS SANTOS BRITO EDVALDO SIMPLICIO DA SILVA FILHO CRISTIANE SILVA DOS SANTOS KELLY ROSAS DE ASSIS DIOGENES KELLY DE MELLO BARBOZA ANDREZZA SHARON DA SILVA MARCELLE PAULA PAZ DOS SANTOS BARBOSA JACKSON CADETE DE OLIVEIRA FABIO GOUVEIA LIMA SIMONE LUIZA DIAS DE L

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando que os veículos placas FLS6033 e FEH1902, encontram-se sob domínio e posse do credor fiduciário PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., integrando a esfera patrimonial deste, em decorrência de Contrato de Alienação Fiduciária, promova-se a liberação dos citados bens, via RENAJUD.Cumpre salientar, todavia, que proposta a execução do débito pelo credor fiduciário, detém o devedor fiduciário o direito de haver o saldo da venda do bem, na hipótese de remanescer cr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 1606 comparecimento, consignandoa advertência de que, em caso de ausência ou não sendo obtido o acordo, fluirá a partir da data da sessão o prazo de 15 dias para apresentação de resposta escrita, por meio de advogado (CPC, art. 278),sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Poder Executivo ● 27/02/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

140- Ano XCV• NÀ 37 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 27 de fevereiro de 2018 HERBERT FLORENCIO DA SILVA MICHELE ALEXANDRA CHENG JOANA MARCELI DAMASCENO DA SILVA FRANÇA DANIEL FERREIRA DE MOURA TATIANA MARIA DE SOUZA MARCELA MARIA RIBEIRO DE SIQUEIRA CAIO GOMES BULHOES LARISSA ANGÉLICA BEZERRA ALEXANDRE RODRIGO LOPES DUARTE INGRID ROSSANA DE SOUZA NIGRO RIBEIRO CAIO FERRAZ DE MENEZES FEITOSA DÉBORA MENDONÇA DE SANTANA CYBELLE KARINNE DE SOUZA COSTA PRISC

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUNDIAí, 14 de fevereiro de 2019. JOSE TARCISIO JANUARIO JUIZ FEDERAL. JANICE REGINA SZOKE ANDRADE DIRETORA DE SECRETARIA Expediente Nº 1448 EXECUCAO DA PENA 0000666-95.2018.403.6128 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 3173 - JOSE LUCAS PERRONI KALIL) X AGENOR TEIXEIRA DE ALMEIDA(SP147351 - MANUELA DE LIMA E SILVA OLIVEIRA) Tendo em vista a informação de fl. 38, iIntime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, justifique o descumprimento das penas a ele impostas. Apresentada ou não a justificati

Poder Executivo ● 07/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de outubro de 2021 2016 (“Lei das Estatais”), previu o prazo máximo que a duração dos contratos, não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração; Considerando o principio da razoabilidade; RESOLVE: Art. 1º Cancelar os efeitos da Resolução de Diretoria Executiva nº 01/2019, de 14 de novembro de 2019; Art. 2° Ficam estabelecidos os seguintes prazos limites para os contratos de Cessão de Uso e de Locação de bens imóveis, de propriedade da Perpart: I)