Caderno único ● 25/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 25 de agosto de 2010 Nº 10433-3/10 - Monitoria - A: CARTAO BRB SA. Adv(s).: DF018116 - Roberto de Souza Moscoso. R: JOSE CARLOS AMARAL DA SILVA. Adv(s).: DF015030 - Francisco de Souza Brasil, Sem Informacao de Advogado. Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos presentes autos, às fls. 53/55, a contestação com documentos, apresentada INTEMPESTIVAMENTE, considerando a certidão emitida às fls. 51.Todavia, DE ORDEM, nos termos da Por

Caderno único ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de junho de 2018 negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito?. Preceitua ainda o artigo 927, da mesma lei: ?Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo?. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, prevê a ?efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,

Caderno único ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de julho de 2018 limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa aos autores. No caso, deve ser considerado o decurso do tempo entre a situação vivenciada (janeiro/2016) e a distribuição da ação (maio/2018) ? capaz de minimizar o desgaste experimentado ? bem como o fato de a ré ter prestado assistência material aos autores (ID 19361804 - Pág. 7). Assim, em homenagem aos princípios da

Caderno único ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de maio de 2018 a competência evidencia-se como absoluta, de sorte que poderá ser declinada de ofício, como forma de facilitar o acesso à justiça, bem assim a defesa da parte hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão n.928243, 20150020241829AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/02/2016, Publ

Caderno único ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de julho de 2012 J, do CPC). Sem custas e honorários. Oportunamente, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Taguatinga - DF, quarta-feira, 18/07/2012 às 17h03. Renato Magalhães Marques Juiz de Direito . Nº 1326-0/12 - Restituicao - A: WERBETE DE JESUS SOUSA PEREIRA FILHO. Adv(s).: DF031999 - WERBETE DE JESUS SOUSA PEREIRA FILHO. R: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Ad

Caderno único ● 31/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2011 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de agosto de 2011 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - ART. 745-A DO CPC - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS QUE REGEM O PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (ART. 475-R DO CPC) - DECISÃO REFORMADA.1. O art. 475-R do CPC estabelece que se aplicam subsidiariamente ao cumprimento de sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. Daí a p

Caderno único ● 20/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de janeiro de 2014 Nº 2013.01.1.153776-9 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SAO GUALTER AUTO POSTO LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Certifico e dou fé que, ante a não inclusão em pauta, promovo a republicação da sentença de fls. 52: "(...) Dessa forma, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I

Caderno único ● 15/12/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2009 Brasília - DF, terça-feira, 15 de dezembro de 2009 notificação do 1º Ofício de Protestos, informando acerca de mais uma anotação de protesto, referente a outra Duplicata Mercantil, encaminhada pelo Banco Banespa/Santander, tendo como cedente e sacador novamente a empresa Ré. Diante da nova ameaça de protesto, requereu a extensão da liminar na medida cautelar, a qual foi concedida, sustando o protesto em relação ao segundo título. Por fim, afirma que, dias de

Caderno único ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de setembro de 2015 contestação no prazo estabelecido e, portanto, chamou para si os efeitos da revelia previstos no artigo 20 da Lei 9.099/95. Nesse cenário, restou incontroverso que o consumidor, inadvertidamente, em especial por conta do idioma, foi cobrado por serviço não contratado, qual seja, um ? upgrade? no aluguel de veículo em Orlando, nos EUA. A ré deve responder pelo ocorrido, pois participou da cadeia

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2870 251 Pública. Na sequência, ao reconhecer e declarar a incompetência da 30ª Vara Cível da Capital Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto Saúde Pública para apreciar o feito, o MM Juiz de Direito decidiu: “... Diante do exposto, exercendo o controle difuso de constitucionalidade, declaro incidentalm