Caderno único ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de maio de 2018 qual o consumidor seja réu a competência é absoluta, sendo possível o declínio de ofício como forma de facilitar o acesso à justiça, bem assim a defesa da parte hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. 3. É possível a remessa do processo para o Juízo competente quando houver o reconhecimento da incompetência do Juízo que utiliza o sistema PJe em favor de órgão jurisdici

Caderno único ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de outubro de 2018 N. 0711424-90.2018.8.07.0003 - MONITÓRIA - A: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA. Adv(s).: DF53294 - ALISSON CARVALHO DOS SANTOS. R: L D DE SOUZA BAR E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711424-90.2018.8.07.0003 Classe jud

Caderno único ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de outubro de 2018 pagas, todos sob o ID20342535. Devidamente citada e intimada, a empresa requerida apresentou contestação de ID23651807, confirmando a celebração do contrato de consórcio e o pagamento, pelo autor, de 13 parcelas que totalizaram o montante de R$ 12.622,13. Informou, ainda, que o demandante deixou de adimplir com suas obrigações, desistindo de participar do grupo por sua mera liberalidade. Por fi

Caderno único ● 24/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 24 de junho de 2010 condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos." Nesse panorama, demonstrado que o produto apresentou vício não sanado no prazo estipulado pela lei de regência, impõe-se a procedência do pedido de restituição, na forma do art. 18, § 1º, inciso II, CDC, em acordância com os valores apresentados inicialmente.Tal disposição, t

Caderno único ● 20/05/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2008 Brasília - DF, terça-feira, 20 de maio de 2008 Nº 3150-6/07 - Indenizacao - A: LEILIANE FERNANDES BRAGA. Adv(s).: (.). R: LOJAS RIACHUELO S/A - Parte Baixada. Adv(s).: DF020376 - Allan de Souza Machado. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.Realizada penhora, por meio eletrônico, do valor total da dívida, quedou inerte a parte devedora no prazo legal para oferecimento de Embargos, fazendo presumir que não pretende oferecer defesa.Ante

Caderno único ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 demanda. Anote-se. Cadastre-se. Comunique-se. Retifique-se a autuação. Indefiro a intimação do SEBRAE, requerida pelo BANCO DO BRASIL S/A, eis que atua como representante do primeiro, conforme procuração juntada às fls. 78/79. Atendidas as determinações supra, os exequentes deverão promover a citação editalícia do primeiro executado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Int. Conce

Caderno único ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 da autora ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). Resta apenas definir se a autora, nessas condições, tem direito ao reembolso e, em caso positivo, qual o percentual deve ser restituído. O documento de id. 25091174-p3 comprova que as rés restituíram à autora apenas a quantia de R$ 53,35, correspondente a 2,15% do montante pago. Quando o passageiro não se apresenta para o embarque (evento co

Caderno único ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de julho de 2017 mediante simples petição da parte autora. Sem honorários. Sem custas (art. 54 da Lei n. 9.099/95). Transitado em julgado nesta data. Arquivese o feito. BRASÍLIA-DF, 4 de julho de 2017 13:11:14. JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito N. 0700692-87.2017.8.07.0002 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: DELVITA ALVES FERREIRA VIEIRA. Adv(s).: DF10381 - GILBERTO DANTAS DE ARAUJO, DF26785 - LUIS ANTONIO

Caderno único ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de outubro de 2015 Banco do Brasil seria transferida para o primeiro requerido, diminuindo o valor da prestação, mas mantendo o prazo do empréstimo. No entanto, o valor que foi disponibilizado pela primeira requerida em sua conta corrente não foi suficiente para quitar o empréstimo original com o Banco do Brasil. Por esta razão, a autora pleiteou o cancelamento do novo empréstimo e devolveu o valor depositado. Mesm

Caderno único ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de abril de 2014 devidamente instruído, corroborando as alegações do autor, no que tange ao contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. A mora está comprovada pelos documentos acostados à inicial. O réu, por não ter apresentado contestação no prazo legal, concordou com os fatos descritos na inicial. Cabível, pois, no caso vertente, a aplicação do disposto nos arts. 319 e 330, do CPC. De